O período para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário de 2025, termina no domingo, dia 31 de maio. O envio é obrigatório para quem foi optante do SIMEI em qualquer momento de 2025, mesmo quando não houve faturamento.
Como transmitir a declaração
Para preencher e enviar a declaração, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir para a área “Já sou MEI”, selecionando a opção “Declaração Anual de Faturamento” (Portal do Empreendedor). A entrega também pode ser feita pelo aplicativo ou pelo Portal do Simples Nacional (Portal do Simples Nacional).
Passo a passo
1. Entre em www.gov.br/mei e clique em “Já sou MEI”.
2. No menu à esquerda, selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento” (primeira opção à direita).
4. Informe o número do CNPJ sem pontos ou traços e avance em “Continuar”.
5. Escolha o ano-calendário que será declarado. Declarações atrasadas devem ser enviadas em ordem cronológica.
6. Caso existam boletos do DAS em atraso, gere as guias antes de prosseguir; o pagamento pode ser efetuado posteriormente.
7. Lance o valor da receita bruta do ano, mesmo que o montante seja zero.
8. Utilize o campo à esquerda se a atividade envolver venda, fabricação ou transporte interestadual.
9. Utilize o campo à direita para informar receitas de prestação de serviços.
10. O sistema soma automaticamente os valores no campo “Receita Bruta Total”.
11. Indique se houve contratação de empregado no período.
12. Clique em “Continuar” para revisar o resumo da declaração.
13. Se estiver tudo correto, selecione “Transmitir”; o recibo será gerado imediatamente após o envio.
Multa por atraso e orientações
A entrega fora do prazo acarreta multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A penalidade é calculada automaticamente após a transmissão da declaração atrasada. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter o CNPJ em situação regular.
Situação em Minas Gerais
De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 1,8 milhão de microempreendedores em Minas Gerais ainda precisam realizar a declaração anual. Cerca de 800 mil declarações já foram transmitidas no estado.
