A Emenda Constitucional nº 132/2023 impõe alterações profundas ao regime fiscal do agronegócio brasileiro, exigindo que produtores, cooperativas e demais elos da cadeia produtiva se adequem a novas regras de controle e digitalização que começam a vigorar em 2026. A mudança deve afetar operações, acesso ao crédito e a dinâmica das relações comerciais no campo.
Segundo o advogado Renato Ewerton de Melo, da RDS Advogados Associados, o ano de 2026 será um período decisivo de adaptação para os contribuintes, antes da entrada em vigor plena do novo modelo prevista para 2027. Durante essa fase, os agentes do setor terão de rever estruturas e procedimentos para cumprir as novas exigências fiscais.
Exigências a partir de 1º de janeiro de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a ser obrigatório o uso de documentos fiscais eletrônicos que evidenciem os tributos adotados pelo novo sistema, além de medidas para eliminar a cumulatividade. A iniciativa busca incrementar a rastreabilidade das operações e uniformizar o registro fiscal no agronegócio.
Outra determinação relevante é a obrigatoriedade de inscrição dos produtores rurais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes do início das atividades. A formalização deverá facilitar o acesso a linhas de crédito e a relações comerciais com grandes compradores, mas também pode excluir produtores que não conseguirem se adequar ao novo regime.
Nota fiscal eletrônica e impacto nas cadeias de suprimento
A nota fiscal eletrônica tornará-se peça central no monitoramento das operações do setor, aproximando o agronegócio de padrões já utilizados em setores mais digitalizados e potencialmente elevando a competitividade entre produtores. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta que a ausência de formalização pode criar barreiras de entrada nas cadeias de suprimento.
Mesmo que algumas empresas não imponham requisitos legais diretamente, a conformidade fiscal e a rastreabilidade passarão a ser critérios cada vez mais importantes para contratação por compradores e integradores.
Consequências para crédito e contratos
No período de transição em 2026, produtores deverão revisar contratos e incorporar rotinas fiscais às suas operações. A partir de 2027, com a nova estrutura em funcionamento pleno, aqueles que não cumprirem as novas normas poderão enfrentar dificuldades de mercado.
Instituições financeiras e tradings tendem a tornar mais rigorosos os critérios de regularidade fiscal, tornando essa conformidade um fator determinante para o acesso a crédito rural e outras operações comerciais no agronegócio.
Fonte: Uberlandianofoco
