O pagamento do 13º salário continua sendo uma obrigação trabalhista relevante em 2026 e representa injeção de recursos no orçamento de milhões de brasileiros, segundo orientações oficiais.
Prazos e formas de pagamento
Conforme as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a gratificação natalina pode ser paga em duas parcelas ou antecipada integralmente pelo empregador em situações previstas, como durante férias quando o trabalhador solicitar formalmente no mês de janeiro.
Quando dividido em parcelas, os pagamentos seguem o seguinte cronograma: a primeira parcela deve ser quitada até 30 de novembro e corresponde a 50% do valor bruto apurado até aquele momento, sendo isenta de descontos de INSS e Imposto de Renda. A segunda parcela, com prazo até 20 de dezembro, funciona como complemento do total e é nela que são aplicados os descontos legais do INSS e do Imposto de Renda, quando cabíveis.
Como é feito o cálculo
O valor integral do décimo terceiro equivale a uma remuneração mensal devida em dezembro. Para trabalhadores que não permaneceram o ano todo na mesma empresa, o pagamento é proporcional ao período trabalhado. A regra básica considera como mês válido aquele em que o empregado teve pelo menos 15 dias de trabalho. O cálculo é feito dividindo o salário bruto por 12 e multiplicando pelo número de meses válidos no ano.
Por exemplo, um empregado com salário de R$ 2.400 que trabalhou por 8 meses em 2026 terá direito a um 13º bruto de R$ 1.600; quem completou os 12 meses recebe o valor integral de R$ 2.400.
Para quem aufere remuneração variável — como comissões, horas extras habituais ou adicional noturno — o cálculo deve considerar as médias desses valores ao longo do período.
Quem tem direito e situações de rescisão
O direito ao 13º abrange todos os empregados com carteira assinada (regime CLT), incluindo trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Contratos intermitentes e de curta duração observam regras específicas para pagamento proporcional.
Em caso de rescisão contratual, a legislação prevê que na demissão sem justa causa ou no pedido de demissão o trabalhador fará jus ao 13º proporcional, que será pago nas verbas rescisórias. Já na demissão por justa causa, o empregado perde o direito à gratificação proporcional referente ao ano em curso.
Procedimentos em caso de atraso
Se o empregador não efetuar o pagamento dentro dos prazos legais, o primeiro passo recomendado é procurar o departamento de recursos humanos da empresa para esclarecimentos. Persistindo a irregularidade, o trabalhador deve acionar o sindicato da categoria ou registrar denúncia nos canais de atendimento e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
O décimo terceiro é um direito garantido pelas Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965.
Para mais informações sobre legislação trabalhista e atualizações, consulte o portal Paranaíba Mais.
