O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta quinta-feira (3) a medida provisória 1.357/2026, que extingue a cobrança mínima de 20% do Imposto de Importação sobre remessas postais de até US$ 50. Convertida em projeto de lei de conversão, a proposta segue agora para sanção do presidente. O texto também cria instrumentos para monitorar os efeitos da mudança na economia.
Tramitação e votação
A decisão do Senado confirmou o posicionamento já adotado pela Câmara dos Deputados e concluiu a tramitação que precisava ser finalizada até o dia 8, prazo de validade da medida provisória. Antes da votação no plenário, a proposta foi analisada pela comissão mista responsável, que aprovou na quarta-feira (2) o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Em seu discurso na tribuna, a relatora ressaltou que o público mais afetado pela cobrança são famílias que recorrem a compras internacionais de baixo valor para reduzir gastos e esticar o orçamento mensal.
Principais mudanças do texto
Além de retirar a taxa mínima de 20% para remessas de até US$ 50, o texto amplia a autoridade do Ministério da Fazenda para ajustar as alíquotas das remessas internacionais. A pasta poderá zerar a alíquota para compras de até US$ 50 e definir percentuais de até 30% para remessas de valor não superior a US$ 3.000, substituindo o patamar anterior de 60%.
Uma emenda apresentada pela relatora incluiu isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.
Monitoramento, fiscalização e obrigações
O projeto estabelece um sistema permanente de acompanhamento dos impactos da nova tributação. O Ministério da Fazenda terá até três meses para apresentar a primeira avaliação e deverá repetir levantamentos a cada, no máximo, seis meses. As análises vão considerar efeitos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio varejista, preços ao consumidor, volume e valor das importações e arrecadação tributária.
Setores considerados mais expostos à concorrência dos importados — entre eles têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos — terão monitoramento específico. Os resultados também serão submetidos a análise anual pelo Congresso Nacional.
Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos passam a ter obrigações de conformidade previstas na lei, incluindo mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de remessas, ocultação de remetentes e comercialização de produtos ilegais ou falsificados. O texto exige rastreabilidade de vendedores, monitoramento de operações suspeitas e cooperação com a Receita Federal.
Críticas da oposição
Parlamentares da oposição criticaram a medida, alegando que a isenção beneficia empresas estrangeiras em detrimento da produção nacional. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que benefício fiscal similar deveria ser estendido aos fabricantes brasileiros.
Com a aprovação no Senado, a medida aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte: Paranaibamais
