Senado pauta pacote de ajuste fiscal com previsão de R$ 60 bilhões em 2027
O Senado analisa nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com medidas de ajuste nas contas públicas cujo impacto é estimado pelo Executivo em até R$ 60 bilhões no ano de 2027. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do texto é conter a alta da dívida pública enquanto mantém políticas sociais e compromissos assumidos na campanha de reeleição.
Moretti informou que, na projeção do governo, o pacote melhora o resultado primário em cerca de R$ 50 bilhões em 2027 — valor que representa a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros — e disponibiliza aproximadamente R$ 10 bilhões para que o relator-geral do orçamento incorpore despesas consideradas direitos da população.
O relator do PLP no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a tramitação do projeto é essencial para que o Congresso avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA), da qual também é relator. Braga acrescentou que outra condição para a votação do orçamento é a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionada a propostas levadas na campanha eleitoral.
O projeto reúne várias medidas. Entre elas, uma limitação adicional para o crescimento das despesas: se a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar congelar gastos para cumprir a meta fiscal, será acionado um gatilho que restringe o aumento real dos gastos a 2% ao ano acima da inflação. Esse mecanismo representa um redutor de 0,5 ponto percentual no limite de crescimento real anterior, de 2,5% para 2%, e, segundo o Ministério do Planejamento, envolve um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões para 2027.
Para 2027, o centro da meta fiscal fixado é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite inferior de R$ 36,6 bilhões; esse resultado pode ser ajustado por abatimentos como precatórios e outras despesas.
Outra mudança prevista amplia o rol de despesas passíveis de contingenciamento. Hoje, apenas as despesas discricionárias podem ser congeladas temporariamente; o PLP estende a possibilidade de contenção a gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição. O economista Felipe Salto estimou que esse conjunto de despesas somou R$ 388 bilhões em 2026, e a alteração tem caráter permanente.
No âmbito da saúde, o projeto exclui receitas extraordinárias advindas de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em cenários de déficit quanto de superávit. Em agosto, o Senado aprovou projeto que permitiu ao governo usar arrecadações extras do petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis, mas com restrição ao uso dessas receitas no cálculo do piso da saúde em casos de fechamento das contas no vermelho; o novo PLP amplia esse impedimento.
Por fim, o texto trata dos chamados supersalários do funcionalismo público, estabelecendo prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove proposta que regulamente os pagamentos levados em conta para efeito do teto salarial. Em dezembro de 2024, o Congresso promulgou uma Emenda Constitucional voltada a reduzir despesas obrigatórias e que previa essa regulamentação, mas o tema ainda não avançou.
Fonte: G1
