Pedido ao STF e alvo da ação
Na segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no Supremo Tribunal Federal ação que busca a suspensão integral da Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A MP veta a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, abrangendo apostas esportivas e jogos on-line, e já impede que plataformas aceitem novas apostas.
O que as entidades pedem
As associações solicitam que a MP seja suspensa até que o Congresso Nacional decida sobre sua aprovação ou rejeição, e que permaneçam em vigor a Lei 14.790/2023 — que regulamentou as apostas esportivas — assim como as autorizações já concedidas pelo Ministério da Fazenda às empresas do setor.
Os argumentos apresentados se apoiam em dois pontos principais: primeiro, que a medida foi adotada de forma abrupta e gerou prejuízos bilionários a empresas que atuavam com base no marco regulatório; segundo, a alegação de desvio de finalidade por ausência de justificativa de urgência capaz de atropelar o processo legislativo. As entidades lembram que o governo federal foi autor do projeto que originou a lei de 2023 e alertam para o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.
Relatoria e procedimentos no STF
O caso caiu nas mãos do ministro Luiz Fux, relator que já conduz ao menos três ações no Supremo sobre o marco regulatório das apostas, que tratam de temas como efeitos sobre consumidores, saúde mental, beneficiários de programas sociais e população infantojuvenil. Fux pode decidir individualmente e submeter seu julgamento ao plenário posteriormente, ou levar a questão diretamente ao colegiado. É prática comum que o relator solicite informações ao governo, à AGU e à Procuradoria-Geral da República antes de proferir decisão.
Vale lembrar que a MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período para não perder eficácia.
Atuação da AGU e prazo de 72 horas
Em petição dirigida ao ministro, a Advocacia-Geral da União requereu vista do processo para a Presidência da República e para o advogado‑geral da União, com prazo de 72 horas para manifestação sobre as alegações das associações. O pedido é apresentado como medida processual e, segundo o órgão, não representa posicionamento de mérito sobre a MP.
Conforme reportagem da coluna Blog da Farfan, do R7, interlocutores do governo afirmam que a AGU prepara uma ofensiva documental com números econômicos e sociais para justificar a decisão governamental e sustentar a MP no âmbito judicial.
Dados que a AGU pretende levar ao STF
Segundo apurações citadas pela coluna, o material em formação apontaria impactos econômicos e sociais das apostas, além de efeitos sobre consumo, endividamento familiar e o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os levantamentos mencionados estão:
- Estimativa preliminar do Ministério da Fazenda de que as apostas teriam retirado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025; outro estudo aponta R$ 62,5 bilhões em perdas das famílias no mesmo período. Há também indicativo de aumento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico entre 2018 e 2025.
- Dados do LENAD III/Unifesp indicando que mais de 28 milhões de brasileiros apostasram nos 12 meses anteriores ao levantamento, sendo 10,9 milhões com padrão de risco ou comportamento problemático, incluindo quadros de dependência, ansiedade, depressão, transtorno do jogo e ideação suicida.
- A peça também destacaria a transferência de custos: plataformas deteriam a receita, enquanto apostadores, suas famílias e o Estado suportariam as consequências financeiras e de saúde. Outro ponto abordado é a vulnerabilidade socioeconômica, com maior incidência de jogo problemático entre pessoas de menor renda e a menção de que um em cada cinco estudantes já teria apostado online, apesar da proibição para menores de idade.
Reações no esporte e próximo passo
O impacto da medida chegou ao futebol: o Ministério do Esporte encaminhou ofício à CBF convocando clubes e federações para reunião em Brasília na terça-feira (29), às 15h, para tratar do fortalecimento dos clubes e do futebol brasileiro. Clubes como o Flamengo criticaram a ausência de debate e os efeitos imediatos da proibição, chegando a divulgar manifesto conjunto intitulado “fim do futebol brasileiro” após encontro na sede da Ferj.
Com o processo em tramitação no STF e a AGU em atuação, o futuro das apostas no país passa, neste momento, pela primeira decisão do ministro Luiz Fux.
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