Decisão e efeito
Votação
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não participaram do voto, uma vez que seus antecessores — Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber — já haviam votado em outra sessão, conforme registro do processo.
Posicionamentos
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, que proferiu o voto final, entendeu que valores que apenas transitam pela contabilidade ou que não representam acréscimo patrimonial não podem ser equiparados a receita ou faturamento e, por isso, não devem integrar a base de cálculo dos tributos federais. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes, em voto vencido, manifestou preocupação de que a concessão de benefício fiscal pelos Estados não deveria obstar, de forma indireta, a cobrança do tributo de competência da União.
Contexto fiscal
Tese aprovada
Fonte: G1
