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terça-feira, novembro 17, 2026

STJ confirma responsabilidade de condomínio por furto após falha no controle de acesso da portaria

Decisão do STJ

Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o condomínio pode ser civilmente responsabilizado por furtos cometidos em unidades quando a entrada dos autores é facilitada pela negligência de quem atua no controle de acesso. O caso que motivou o julgamento envolveu um condomínio localizado no Rio de Janeiro, onde moradores foram vítimas de invasão enquanto estavam fora, em viagem.

Segundo os autos, os invasores tiveram acesso ao edifício após serem liberados por um funcionário da portaria sem a devida identificação ou autorização por parte dos proprietários do imóvel. Em consequência, o condomínio foi condenado ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais, totalizando R$ 36 mil, conforme mantido no Recurso Especial nº 2.264.505, com relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Fundamentação

Ao relatar o caso, a ministra Nancy Andrighi destacou que a responsabilidade civil do condomínio não implica garantia absoluta de que crimes não ocorrerão nas suas dependências. No entanto, quando a administração oferece serviços de segurança, deve utilizar os meios disponíveis para procurar impedir episódios como furtos. A negligência ou imprudência de funcionários que facilite a prática do crime caracteriza fato gerador de responsabilidade.

Importância da gestão profissional

O julgamento ressalta a necessidade de procedimentos claros e de sua efetiva implementação na rotina condominial. Além do uso de equipamentos tecnológicos e da presença de porteiros, é essencial estabelecer protocolos de identificação e autorização de entrada, fiscalizar seu cumprimento e manter registros de ocorrências.

Nesse cenário, a atuação de administradoras de condomínios assume papel relevante. Empresas especializadas auxiliam o síndico na organização de rotinas administrativas, no acompanhamento de contratos de prestação de serviços, na formalização de procedimentos internos e na gestão de pessoal e documentação. Em Uberlândia, a Soul Administradora, integrante da Soberana Holding, presta serviços de gestão financeira, de pessoal, contratos e documentação com foco em transparência e eficiência administrativa.

Prevenção e participação coletiva

O entendimento do STJ reforça que a prevenção depende de ações concretas: identificar visitantes, confirmar autorizações antes de permitir acessos, registrar incidentes e manter contratos e treinamentos atualizados. Embora a responsabilidade pela segurança envolva síndicos, funcionários, empresas contratadas e moradores, a organização dos processos administrativos é ponto-chave para reduzir vulnerabilidades e permitir que os serviços especializados de segurança operem de forma eficaz.

Fonte: Revistasoberana

Evaldo Ribeiro
Evaldo Ribeirohttp://portalemdestaque.com.br
Evaldo Ribeiro é produtor de conteúdo digital e responsável pelo Portal em Destaque, atuando na criação, apuração e divulgação de conteúdos informativos de interesse público, com foco regional e relevância para a comunidade.
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