Tribunal de Contas pede documentos e justificativas ao Estado
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o Governo de Minas apresente esclarecimentos sobre o edital de concessão do Lote 10, Noroeste, lançado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). A solicitação atende a representação protocolada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que apontou possíveis irregularidades no procedimento.
O pedido da AMM foi formalizado pelo presidente da entidade e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, que também requereu a adoção de medida cautelar para suspender a Concorrência Internacional nº 1/2026, vinculada à concessão das rodovias do lote.
Em despacho assinado pelo conselheiro Agostinho Patrus, o TCE-MG determinou a intimação do secretário estadual de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza, para que apresente justificativas e documentos relativos ao edital no prazo de cinco dias úteis.
Irregularidades apontadas pela AMM
Na representação, a AMM listou inconsistências que, segundo a entidade, podem comprometer a legalidade e a viabilidade do processo de concessão. Entre os principais pontos citados estão a ausência de delegação formal por parte do governo federal ao Estado para exploração de trechos de rodovias federais incluídos no lote — com destaque para trechos das BRs 146, 257 e 365 — e a falta de conclusão de estudos e dos licenciamentos ambientais necessários.
A entidade também questionou a modelagem técnica, jurídica e econômica do projeto, apontando supostas falhas de engenharia e previsão de tarifas avaliadas como antieconômicas. Esses elementos motivaram o pedido de esclarecimento ao tribunal, que considerou necessária a obtenção de informações para avaliar as alegações apresentadas pelos municípios.
Posicionamento da AMM e possíveis sanções
O presidente da AMM afirmou que a iniciativa visa resguardar os interesses dos municípios e da população afetada, buscando transparência, segurança jurídica e equilíbrio econômico no processo. Segundo a entidade, o objetivo não é obstruir investimentos, mas assegurar que a concessão ocorra de forma responsável e sem causar prejuízos às administrações municipais e aos moradores das regiões envolvidas.
O despacho do TCE-MG advertiu que, caso as informações solicitadas não sejam apresentadas no prazo estabelecido, o gestor responsável poderá incorrer em penalidades previstas na legislação do Tribunal de Contas, incluindo a imposição de multa.
O acompanhamento do caso seguirá com a análise dos documentos e justificativas a serem encaminhados pelo secretário de Infraestrutura, conforme determinação do TCE-MG.
Com informações de Gazetadotriangulo
