Analistas apontam que, somada à tributação dos estados e municípios com cobrança integral prevista para 2033, a cobrança total sobre o consumo pode chegar a cerca de 30%, percentual superior às alíquotas observadas em países desenvolvidos. A proposta do TCU será enviada ao Congresso Nacional e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota que vigorar a partir de 2027.
Comparação entre propostas
Em 2020, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, comandada por Paulo Guedes, apresentou proposta que previa alíquota de 12% para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) do governo federal, sem contemplar impostos estaduais e municipais, para evitar alteração constitucional. A proposta não seguiu adiante integralmente.
A reforma tributária aprovada no governo Lula adotou elementos da PEC 45 e do modelo de Bernard Appy, mas optou pelo IVA Dual: criou a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), preservando a autonomia dos entes federativos. Ambas as iniciativas incorporaram o conceito de imposto sobre valor agregado (IVA) e a previsão de um imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
O “imposto do pecado” proposto durante o governo de Bolsonaro inicialmente abrangia cigarros e bebidas alcoólicas; no governo Lula, a proposta encaminhada ao Legislativo amplia a base de produtos. O projeto original de Appy previa a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um único IBS, mas o texto final do Congresso dividiu a competência entre níveis de governo.
Possível redução e revisão de benefícios
Pressionado por setores produtivos, o governo anterior admitiu que a alíquota de 12% poderia ser revista; em agosto de 2020, Paulo Guedes disse: “Não estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos uma primeira proposta. Se isso se revelar exagerado, a gente baixa”.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende negociar com o Congresso ao longo de 2027 a revisão de benefícios fiscais aprovados na reforma sobre o consumo, com o objetivo de reduzir incentivos a determinados produtos e setores e, assim, diminuir a alíquota necessária da CBS no futuro. Segundo Durigan, trata-se de um “primeiro número” que reflete a manutenção da carga aprovada pelo Congresso e permitirá debates futuros sobre exceções e regimes favorecidos.
Pontos em comum e tratamento setorial
Ambas as propostas mantiveram a ideia de não cumulatividade típica do IVA, a intenção de simplificar o sistema, reduzir custos, aumentar transparência, combater a sonegação, desonerar exportações e estimular investimentos. A reforma aprovada prevê que o IVA seja cobrado no destino do consumo, e a transição para esse modelo será gradual e de longo prazo — aspecto que a proposta restrita aos tributos federais não tratava.
Regimes e tratamentos específicos previstos por uma ou outra proposta e preservados na reforma aprovada incluem:
- Simples Nacional: manutenção do benefício, com opção de permanência ou adoção do novo modelo híbrido até 20 de dezembro;
- Zona Franca de Manaus: preservação de incentivos e criação de mecanismos para manter vantagens competitivas;
- Regime monofásico de combustíveis: cobrança concentrada em etapas específicas mantida;
- Regime agrícola: tratamento diferenciado preservado para pequenos produtores e cooperativas;
- Instituições financeiras: proposta de Guedes previa CBS de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde; o texto aprovado manteve tratamento específico ao setor, em formato distinto;
- Transporte coletivo: regime favorecido previsto em ambas as propostas;
- Cesta básica: proposta de Guedes previa isenção; benefício foi incorporado durante a tramitação no Congresso;
- Entidades beneficentes, templos, partidos e sindicatos: imunidades constitucionais e tratamentos preservados;
- Venda de imóveis residenciais para pessoa física: proposta inicial de Guedes previa isenção; o texto aprovado estabeleceu regime específico com redutores e regras próprias.
Escopo fiscal e outras medidas
A proposta de Guedes também mencionava mudanças em bases como renda, folha de salários e o imposto seletivo, além de medidas para reduzir tributação sobre empresas e tributar dividendos. A equipe petista cumpriu promessa presidencial de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil e aprovou taxação para rendas mensais acima de R$ 50 mil (equivalente a R$ 600 mil por ano), enquanto reconheceu a necessidade de reforma mais ampla do IR para momento futuro.
A estimativa de alíquota da CBS em 11,3% para 2027 pelo TCU motivou críticas do setor produtivo e fica abaixo da alíquota de 12% projetada pela gestão anterior.
Fonte: G1
