O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e apresentou, nesta segunda-feira (1), proposta para aplicar tarifas retaliatórias de 25% sobre mercadorias importadas do Brasil, com algumas exceções. A apuração foi aberta em 15/07/2025 por determinação do presidente Donald Trump e apontou práticas e políticas brasileiras que, segundo o órgão americano, oneram ou restringem o comércio dos EUA.
O que propõe o USTR
A proposta do USTR sugere a imposição de uma tarifa ad valorem de 25% sobre todos os produtos originários do Brasil, sujeita a isenções específicas. O prazo legal para adoção de medidas corretivas termina em 15 de julho de 2026. O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que os governos mantêm diálogo intenso, mas que persistem divergências substanciais quanto às questões levantadas pela investigação.
Produtos que seriam poupados
O documento do USTR lista exceções à tarifa proposta. Estariam isentos materiais informativos, doações e uma relação específica de bens, incluindo determinadas carnes, frutas, minerais, café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palhas e forragens. Também constam entre as isenções aeronaves e peças aeronáuticas brasileiras, terras raras, produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
Pontos criticados pelos EUA
O relatório final do USTR distribui as críticas em seis eixos principais:
- Comércio digital e serviços de pagamento: acusações de ordens judiciais secretas para remoção de conteúdo e suspensão de perfis em plataformas, imposição de multas e restrições a ativos e favorecimento de concorrentes locais em pagamentos eletrônicos.
- Tarifas preferenciais: contestação a acordos parciais do Brasil com México e Índia que, segundo o USTR, confeririam tarifas mais baixas a centenas de produtos em setores competitivos.
- Desmatamento ilegal: reconhecimento de existência de marco legal, mas crítica à aplicação insuficiente das normas para conter o desmatamento.
- Acesso ao mercado de etanol: apontamento de que o tratamento tarifário equilibrado ao etanol foi interrompido em 2017 e não haveria reciprocidade às exportações americanas.
- Propriedade intelectual: manifestações sobre aplicação deficiente das leis penais e aduaneiras contra falsificação, lentidão no exame de patentes — especialmente biofarmacêuticas, com prazos citados de até 109 meses no INPI — e medidas antipirataria insuficientes.
- Combate à corrupção: conclusão de que medidas contra suborno e corrupção seriam inadequadas, com menção à anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, renegociações de acordos de leniência sem transparência e queda no Índice de Percepção da Corrupção.
Próximos passos e prazos
Antes de qualquer sanção definitiva, o governo dos EUA abriu um período de consultas públicas com calendário definido:
- Até 22 de junho de 2026: prazo para solicitar comparecimento em audiência pública, com resumo do depoimento;
- Até 1º de julho de 2026: prazo para envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas;
- 6 de julho de 2026: realização da audiência pública oficial pelo USTR;
- 15 de julho de 2026: data-limite legal para decisão e eventual aplicação das medidas corretivas.
Durante a fase inicial da apuração, o USTR havia colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes de emitir o relatório atual.
Fonte: G1
