Resolução autoriza garantia do FGTS e estabelece regras operacionais
O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado publicou, em 26 de junho, resolução que permite ao trabalhador usar recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimos consignados para celetistas — a modalidade conhecida como Consignado CLT. A regulamentação entra em vigor 15 meses após o início da modalidade e define limites e procedimentos para a contratação.
Segundo a norma, o trabalhador poderá oferecer até 10% do saldo do FGTS como garantia e também 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, o que corresponde a 40% dos depósitos feitos na conta vinculada. Os descontos continuam sendo feitos na folha de pagamento, respeitando o limite legal da margem consignável, que é de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos.
O novo mecanismo já aparece na Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos das instituições financeiras, o uso do FGTS como caução será ativado à medida que as instituições se habilitarem. Quando a operação for iniciada pela Carteira de Trabalho Digital, o banco deve apresentar proposta de crédito cujo valor corresponda a 100% da garantia oferecida. Contratações realizadas diretamente nos aplicativos dos bancos devem ter proposta equivalente a 50% da garantia.
As operações terão taxa de juros limitada a 1,99% ao mês. Carlos Augusto Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho, explicou que, no canal da carteira digital, o trabalhador autoriza que todas as instituições habilitadas façam propostas — cerca de 100 no início — e que o processo funciona como um leilão reverso, com prazo de escolha de até 24 horas; após a assinatura, o contrato é averbado na plataforma em até sete dias.
O governo afirma que a garantia do FGTS deve reduzir o custo do crédito ao aumentar a segurança para os bancos, ampliar a concorrência e contribuir para a queda da inadimplência. Em 15 meses de operação, o Consignado CLT já viabilizou mais de R$ 130 bilhões e atendeu 10 milhões de trabalhadores com contratos ativos, dos quais quase R$ 110 bilhões correspondem a novos contratos.
Dados do Banco Central mostram que, antes da regulamentação, a taxa média do consignado CLT no setor privado estava em 3,79% ao mês em abril, frente a 1,8% ao mês para aposentados e servidores públicos. Na mesma base de comparação, o consignado CLT ficou abaixo do cheque especial (7,61% ao mês) e do rotativo do cartão de crédito (14,95% ao mês). Entre 28 de maio e 3 de junho, o BC registrou variação de juros para a linha CLT entre 1,61% e 5,62% ao mês.
O Banco Central ressalta que as taxas médias não determinam o juro final que será ofertado a cada trabalhador, pois o valor depende da análise de risco da instituição, considerando garantia, tempo de trabalho e histórico de crédito. Especialistas e entidades de defesa do consumidor recomendam que o trabalhador pesquise propostas na Carteira de Trabalho Digital e compare condições entre bancos antes de contratar.
Organizações como Proteste e Procon-SP pedem cautela. A Proteste alerta que usar o FGTS como garantia pode comprometer direitos trabalhistas e que, em caso de demissão sem justa causa, os bancos poderão executar a caução e reter valores. O Procon-SP orienta que o trabalhador compreenda plenamente as regras e avalie se a operação não comprometerá o orçamento; Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP, ressaltou no ano passado que o FGTS é uma reserva estratégica para os trabalhadores.
O Ministério do Trabalho informou que a utilização do FGTS como garantia é facultativa, depende exclusivamente da decisão do trabalhador e não representa saque automático nem novos descontos imediatos; os recursos permanecem na conta vinculada e só poderão ser usados nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, respeitados os limites autorizados.
Fonte: G1
