O Estado brasileiro admitiu, em cerimônia realizada na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, sua responsabilidade internacional por graves violações de direitos humanos em dois processos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O reconhecimento ocorreu nesta terça-feira (30), quando representantes do governo formalizaram acordos com familiares das vítimas e pediram desculpas públicas pelos episódios.
Casos reconhecidos
O primeiro caso refere-se à operação policial de 1996 na comunidade de Acari, zona norte do Rio de Janeiro, que resultou na morte de Maicon de Souza Silva, de 2 anos, e deixou Renato da Silva Paixão, então com 6 anos, gravemente ferido — tendo perdido uma das pernas em consequência da ação. O segundo processo trata da morte de José Carlos da Silva, ocorrida em 2006, após tortura enquanto estava sob custódia do sistema prisional fluminense.
Autoridades e compromissos
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, afirmou que os acordos vão além de medidas jurídicas e simbolizam a admissão das consequências profundas que as violações tiveram sobre as famílias, que nunca deixaram de buscar justiça. Durante a solenidade, a ministra pediu desculpas em nome do Estado e disse que os documentos firmados na CIDH têm objetivo de reparar danos acumulados ao longo de décadas.
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, declarou que a iniciativa reconhece falhas estatais nas investigações e na responsabilização dos autores dos crimes. Segundo ele, os termos firmados visam reparar as famílias e prevenir a repetição de situações semelhantes.
Retificação de registro e posições das famílias
Entre as medidas anunciadas está a retificação do registro policial sobre a morte de Maicon: o auto, que registrava inicialmente “auto de resistência”, será alterado para “vítima de intervenção estatal”, ação considerada de grande importância para os familiares.
Glaucia Marinho, diretora-executiva da organização Justiça Global, afirmou que o acordo representa avanço na busca pela verdade, responsabilização e reparação integral das vítimas, e defendeu que o reconhecimento seja acompanhado por políticas públicas que impeçam novas violações. Os pais de Maicon participaram da cerimônia; José Luiz Faria da Silva avaliou que a mudança no registro marca um passo relevante após três décadas de espera.
Damiana Nascimento de Souza, irmã de José Carlos, relatou que a mãe faleceu há dois meses sem ver o reconhecimento oficial. Ela disse que José Carlos enviava cartas denunciando agressões na prisão e que foi sepultado como indigente, enquanto a família só tomou conhecimento de sua morte posteriormente.
Dados sobre mortes por intervenção estatal
Segundo o Mapa da Segurança Pública 2025 (ano-base 2024), 6.134 pessoas morreram em decorrência de intervenção de agentes do Estado em 2024, o que representa queda de 4,02% em relação às 6.391 ocorrências de 2023. A média nacional permaneceu em 17 mortes por dia, e a taxa recuou de 3,02 para 2,89 mortes por 100 mil habitantes.
Dados mais recentes do Ministério da Justiça apontam que, entre janeiro e maio de 2026, o Brasil registrou 2.808 mortes por intervenção policial, equivalente a uma média de 19 vítimas por dia e taxa de 3,15 mortes por 100 mil habitantes; 2.723 das vítimas eram homens. Fonte: números do Ministério da Justiça.
Situação em Minas Gerais
No estado de Minas Gerais, o Mapa da Segurança Pública indica aumento das mortes por intervenção policial de 139 em 2023 para 199 em 2024, alta de 43,17%, com a taxa subindo de 0,65 para 0,93 por 100 mil habitantes. Já os dados parciais do Ministério da Justiça para janeiro a maio de 2026 apontam 79 mortes por intervenção policial, taxa de 0,88 por 100 mil habitantes e redução de 5,95% em relação ao mesmo período de 2025; entre as vítimas registradas no período, 76 eram homens e três eram mulheres.
