O Brasil enviou em 07/05/2026 uma resposta formal ao governo dos Estados Unidos, contestando investigação do USTR que acusa o país de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio americano e que podem justificar a aplicação de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros. O documento, de 29 páginas e assinado pelo chanceler Mauro Vieira, rebate ponto a ponto as críticas e defende que as medidas apontadas não configuram barreiras comerciais.
Comércio digital e sistema de pagamentos (PIX)
Segundo o USTR, o Banco Central favoreceria o PIX em detrimento de provedores americanos, pois atuaria como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando taxas de concorrentes. O governo brasileiro nega a caracterização e afirma que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível a empresas que cumpram requisitos sem discriminação por origem do capital. O texto cita a presença de empresas norte-americanas no ecossistema, como Google Pay Brasil e Visa, e sustenta que o PIX ampliou concorrência e reduziu custos. O Brasil também compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, e afirma que a operação por um banco central não é, por si só, prática comercial desleal.
Regulação de redes sociais e decisões do STF
O USTR afirma que ordens judiciais secretas teriam determinado a remoção de conteúdos e suspensão de perfis de residentes nos EUA, com alcance global em alguns casos, e cita multas, restrições a ativos e bloqueio de sites como indícios de censura. O relatório menciona o bloqueio da plataforma Rumble no Brasil em fevereiro de 2025 por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Em resposta, Rumble e o grupo Trump Media recorreram à Justiça da Flórida contra Moraes, e a Advocacia-Geral da União pediu ingresso formal do Estado brasileiro no processo.
O governo brasileiro afirma que as decisões foram proferidas em processos judiciais regulares relacionados a integridade eleitoral, investigações criminais e proteção de direitos fundamentais, e defende a confidencialidade prevista na legislação para resguardar investigações e privacidade. O texto afirma que não houve tratamento diferenciado a empresas americanas e que o marco legal é neutro quanto à nacionalidade das plataformas.
Tarifas preferenciais, etanol e propriedade intelectual
O USTR contesta acordos comerciais do Brasil com México e Índia, alegando concessões tarifárias que prejudicariam produtores americanos. O Brasil rebate dizendo que esses acordos são legítimos, negociados dentro de estruturas regionais e compatíveis com regras da OMC, além de ressaltar que, como membro do Mercosul, adota arranjos regionais permitidos multilaterais. A respeito do etanol, o USTR diz que o Brasil interrompeu em 2017 um tratamento tarifário equilibrado; o Brasil responde que a tarifa atual não viola compromissos bilaterais e que ela se aplica igualmente a todos os países sem acordo preferencial.
Quanto à propriedade intelectual, os EUA apontam falhas no combate à falsificação e lentidão no INPI, citando tempo de análise de patentes que pode chegar a 109 meses em setores como o biofarmacêutico. O Brasil lembra que o próprio USTR, no Relatório Especial 301 de 2025, retirou o país da Lista de Observação Prioritária e reconheceu progresso nas reformas e redução do acervo.
Combate à corrupção e desmatamento ilegal
O relatório americano criticou a resposta brasileira ao suborno e à corrupção, citando a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, renegociações de acordos de leniência e queda no Índice de Percepção da Corrupção. O governo afirma manter um regime abrangente de combate à corrupção ancorado em normas internas e compromissos internacionais, como convenções da OCDE e da ONU.
Sobre desmatamento ilegal, os EUA reconhecem existência de marco legal, mas apontam falhas na aplicação. O Brasil respondeu que, desde janeiro de 2023, aumentou recursos para órgãos responsáveis, ampliou operações em campo, fortaleceu monitoramento por satélite, suspendeu congelamentos que afetavam multas ambientais e intensificou o uso de instrumentos legais. O documento cita dados orçamentários do SIOP: recursos passaram de R$ 181,8 milhões em 2022 para R$ 340,99 milhões em 2026, aumento de 87,6%, totalizando R$ 1,345 bilhão no período 2022–2026.
O texto brasileiro também argumenta que, se políticas internas como ritmo de processos anticorrupção, confidencialidade de ordens judiciais ou a estrutura de um sistema de pagamentos pudessem, por si só, justificar ação com base na Seção 301, a lei perderia limites claros sobre o que pode fundamentar sanções. A resposta visa evitar a imposição da tarifa proposta pelos EUA de 25% e sustenta que as medidas apontadas não têm relação direta com comércio internacional, mas com políticas domésticas.
