Quem: O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo.
O que: Vital do Rêgo afirmou, em entrevista ao g1, ter assinado em junho a portaria que institui uma gratificação destinada a servidores do TCU que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento. Segundo a norma, o adicional pode elevar em até 15% a remuneração desses servidores e será concedido a quem desempenha atividades de alta complexidade técnica, de fiscalização e de gestão institucional.
Quando e onde: A portaria foi assinada em junho e vale para servidores do Tribunal de Contas da União.
Como: O presidente justificou a medida afirmando que, quando um servidor atinge o teto salarial, ele costuma ser convidado a assumir funções de direção sem receber compensação extra, o que desestimula a ocupação desses postos. Vital disse ter assinado a portaria com “muito orgulho” e “muita vontade”, acrescentando que o TCU, segundo ele, economiza R$ 65 bilhões para o Brasil e que “a cada R$ 1 que está no meu orçamento, o TCU devolve R$ 28”.
Por que: O argumento da Presidência do TCU é que os vencimentos dos servidores estão defasados em razão do não cumprimento do comando constitucional de correção pela inflação, o que faria o teto subir para R$ 72,8 mil mensais, segundo Vital do Rêgo. Ele também destacou a qualificação dos auditores do Tribunal, citando a dificuldade do concurso.
O TCU, órgão responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, poderá ser alvo de investigação sobre o tema dos chamados “penduricalhos” com base em regras do Supremo Tribunal Federal (STF). A gratificação foi instituída mantendo, conforme o presidente, decisões do STF e decisões semelhantes adotadas por outros tribunais da justiça federal, ainda que aguarde legislação do Congresso Nacional.
Vital do Rêgo admitiu que, em outros casos e especialmente em instâncias estaduais, houve excesso na concessão desses benefícios. No TCU, disse, a medida responde a uma realidade em que servidores atingem o teto de carreira em até seis anos, reduzindo incentivos para assumir cargos de chefia.
Dados citados na entrevista incluem estudo do Banco Mundial que aponta gasto do Estado brasileiro com salários e vencimentos de servidores públicos em torno de 10% do PIB em 2018, e estimativa de 2017 segundo a qual servidores federais tinham salários 96% maiores que trabalhadores do setor privado formal, enquanto servidores estaduais ganhavam em média 16% a mais.
No plano jurídico, o STF, em março, estabeleceu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público, informando que a medida poderia gerar economia de R$ 7,3 bilhões ao ano. Naquele mês, foram autorizados pagamentos indenizatórios até o limite de 35% do teto constitucional — referência ao valor da remuneração dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 46.366,19 — o que permitiu penduricalhos de até R$ 16.228,16. Também foi liberado o benefício por tempo de carreira limitado a 35% do teto, de modo que, somando os dois tipos de verba, o acréscimo poderia chegar a R$ 32.456,32, possibilitando remuneração total de até R$ 78.822,32. Em junho, o STF liberou parte dos penduricalhos, mantendo o limite, mas retirando restrições aplicadas a certas verbas indenizatórias, e permitindo pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.
O Ministério da Gestão informou que vem ampliando, em acordos recentes, de 13 para 20 níveis os degraus de progressão de carreira, medida defendida em entrevistas pela ministra Esther Dweck como forma de alongar o tempo para alcançar o topo da carreira. Estudos usados em debates sobre reforma administrativa apontam que o modelo brasileiro privilegia progressão por tempo de serviço, ao contrário do que ocorre em países desenvolvidos, onde a alavancagem de carreira se apoia mais no desempenho individual.
Fonte: G1 – matéria original
