O Orçamento da União de 2026 destina cerca de R$ 61 bilhões para execução por meio de emendas parlamentares, mecanismo pelo qual deputados e senadores indicam recursos para obras, compra de equipamentos, custeio de serviços e investimentos em estados e municípios.
Tipos de emendas e valores
As emendas parlamentares são classificadas em três tipos: individuais, de bancada e de comissão. As individuais são impositivas — ou seja, obrigatórias de pagamento pelo governo — e somam R$ 26,6 bilhões no orçamento deste ano. Cada deputado pode indicar cerca de R$ 40 milhões e cada senador, R$ 74 milhões.
As emendas de bancada também são impositivas e totalizam R$ 11,2 bilhões, o equivalente a cerca de R$ 415 milhões por bancada estadual. Juntas, as emendas impositivas alcançam R$ 37,8 bilhões.
As emendas de comissão, por sua vez, não são de execução obrigatória e somam R$ 12,1 bilhões em 2026. A distribuição entre comissões não é uniforme: os maiores valores concentram-se nas comissões de Saúde da Câmara e do Senado, enquanto alguns colegiados não receberam verba.
Transparência e investigações
Emendas de comissão estão sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) por questões de transparência. O mecanismo permite que o autor real da indicação fique oculto, com a emenda assinada por líderes partidários, prática comparada ao extinto “orçamento secreto”. Um estudo da organização Transparência Brasil apontou que, em 2025, a Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários sem identificar os parlamentares efetivos, o que representou 16% das indicações das comissões naquele ano.
Outras parcelas do Orçamento
Além dos três tipos de emendas, o Orçamento prevê R$ 11,1 bilhões para parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Processo de indicação e execução
As indicações dos parlamentares devem observar a Constituição, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a redação final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a proposta é votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso; as emendas aprovadas integram a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República.
Conforme o tipo de emenda, o parlamentar indica o ente beneficiário — município, estado, entidade pública ou organização — e, quando exigido, o objeto do financiamento, como construção de unidade de saúde, compra de ambulâncias, pavimentação ou custeio de serviços.
Emendas PIX e fiscalização
As transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, permitem repasses diretos a estados e municípios sem apresentação de projeto, convênio ou justificativa, criadas em 2019. Essa modalidade tem sido alvo de operações da Polícia Federal que apuram uso irregular de recursos, justamente pela dificuldade de fiscalização sobre a destinação final.
Análise ministerial, convênios e pagamento
Depois da indicação, os ministérios realizam análise técnica da regularidade do beneficiário, documentação, impedimentos e compatibilidade com o projeto proposto. Em seguida são celebrados convênios ou instrumentos de transferência, nos quais o município ou entidade apresenta plano de trabalho com cronograma, metas e estimativas de custo.
A execução financeira segue as fases do Orçamento: empenho — reserva do recurso e compromisso formal de gasto —, liquidação — verificação do cumprimento das condições — e pagamento. Em convênios tradicionais, o repasse costuma ocorrer em parcelas conforme o progresso; em transferências especiais, os valores são depositados diretamente na conta do ente. Ao final, o beneficiário deve prestar contas com documentação financeira, comprovação das despesas e evidência do cumprimento das metas.
Fonte: G1
