Adiamento da votação
A comissão mista encarregada de examinar a Medida Provisória (MP) 1.357/2026 postergou para quarta-feira (2), às 10h, a votação do parecer apresentado pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). O adiamento foi decidido enquanto parlamentares tentam fechar um acordo para ajustes finais no texto.
O que prevê a medida
A MP suspende a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais cujo valor não ultrapasse US$ 50, equivalente a aproximadamente R$ 257. Se não for votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 8 de setembro, a norma perderá validade.
Trâmite legislativo
A deliberação ocorre durante o último esforço concentrado do Congresso na semana anterior às eleições de outubro. Caso o relatório seja aprovado pela comissão mista, a medida ainda terá de ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alterações e alcance
A MP, que permanece em vigor, modificou regras do Regime de Tributação Simplificada e conferiu ao ministro da Fazenda a prerrogativa de ajustar as alíquotas do Imposto de Importação. Pelo texto, a cobrança poderá ser reduzida a zero para aquisições de até US$ 50 e fixada em 30% para produtos com valor de até US$ 3.000.
Aplicação em plataformas certificadas
As alterações se aplicam a compras realizadas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que prevê a cobrança dos tributos no momento da compra. A isenção do Imposto de Importação não elimina a incidência de outros tributos federais ou estaduais.
Incidência do ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, continuará sendo cobrado. Conforme informou a Receita Federal, em compras de até US$ 50 feitas por plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, a alíquota do Imposto de Importação será de 0%, enquanto o ICMS varia atualmente entre 17% e 20%, dependendo do estado.
Fonte: Uberlandianofoco
