O que aconteceu
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da chamada escala 6×1. O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM foi aprovado sem alterações ao texto originário da Câmara, após a rejeição das 36 emendas apresentadas.
Próximas etapas
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde terá de passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A votação em plenário ocorrerá em dois turnos e depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a agenda. Para ser promulgada, a proposta precisa do apoio de três quintos dos senadores — ou seja, 49 dos 81 parlamentares — em cada votação.
Votação na CCJ
Ao todo, 27 senadores participaram da votação na CCJ. Quatro parlamentares se posicionaram contra a PEC: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). A comissão aprovou também um requerimento de calendário especial, que permite agilizar a tramitação ao reduzir os interstícios regimentais entre as fases do processo legislativo e antecipar a análise pelo Plenário.
Conteúdo da PEC
A PEC 221/2019 determina a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de descanso remunerado por semana, acabando com a escala 6×1. A proposta prevê um período de transição total de 14 meses para implementação das novas regras, detalhado em etapas: a jornada passaria a 42 horas duas meses após a promulgação e atingiria 40 horas um ano depois.
- Jornada semanal de 40 horas: limite máximo reduzido de 44 para 40 horas, mantendo o teto de oito horas diárias.
- Dois dias de descanso remunerado: direito a dois dias de repouso por semana, com preferência para que um seja no domingo.
- Sem redução salarial: a diminuição da jornada não pode implicar corte de salário, incluindo pisos das categorias.
- Negociação coletiva: convenções e acordos coletivos continuam válidos para compensação de horas e organização do descanso, desde que respeitem os novos limites.
- Adequação de acordos: cláusulas contrárias às novas regras perderiam validade dois meses após a promulgação.
- Trabalhadores em 40 horas: quem já cumpre até 40 horas semanais não terá redução automática da jornada, mas passa a ter direito aos dois dias de descanso remunerado.
Contexto e cronologia
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e permaneceu quase três meses sem avanço no Senado. O atraso foi atribuído ao afastamento político entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, situação iniciada após a rejeição de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, em abril. A retomada da tramitação ocorreu após uma reunião entre Alcolumbre e Lula no início de agosto. A oposição defende adiar a votação para depois das eleições.
Acompanhamento
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, acompanhou a votação na CCJ e afirmou que a expectativa do governo era de votar a PEC no plenário na quarta ou quinta-feira (3), embora o presidente do Senado não tenha confirmado a data.
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