Ministério do Trabalho notifica empresas por descumprimento de regras do PAT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas para que apresentem documentos e explicações sobre possíveis infrações às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre os notificados estão beneficiárias do programa, operadoras de benefícios e estabelecimentos credenciados.
Do total, 74 são empresas beneficiárias, 12 são operadoras de vale-alimentação e vale-refeição e 29 correspondem a estabelecimentos comerciais — como supermercados e restaurantes — que aceitam os cartões.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho apontou indícios de irregularidades em três frentes: cobrança de descontos, rebates e cashback ofertados por operadoras às empresas contratantes; aplicação de taxas e prazos de pagamento considerados fora dos limites previstos na regulamentação; e uso dos cartões para compras de itens vedados pelo PAT, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, ração para animais e até pneus.
A notificação para entrega de documentos não implica culpa automática, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). No entanto, a fiscalização identificou irregularidades em algumas operadoras, incluindo as quatro maiores do setor — Alelo, Pluxee, Ticket e VR — e em companhias regionais, o que resultou na emissão de autos de infração nesses casos.
Outras notificações foram enviadas a restaurantes, supermercados e empresas que fornecem benefícios. Os auditores poderão lavrar novos autos de infração após análise das informações encaminhadas pelas companhias. As empresas autuadas têm direito a apresentar defesa administrativa; eventual aplicação de multa só ocorrerá se a defesa for rejeitada. As penalidades previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme porte da empresa e eventual reincidência.
Segundo a SIT, as quatro maiores operadoras, que juntas respondem por cerca de 90% do mercado nacional, apresentaram irregularidades detectadas durante a fiscalização. Alelo, Pluxee, Ticket e VR confirmaram ter sido notificadas e informaram que enviarão esclarecimentos e defesas nos prazos legais, ressaltando que os procedimentos têm caráter administrativo e não afetam suas operações.
A fiscalização encontrou cobranças de taxas que chegaram a 8% e, em alguns casos, 10% sobre as transações, acima do limite máximo de 3,6% estabelecido pelo Decreto nº 12.712/2025 — norma que regulamenta o PAT e disciplina dispositivos das Leis nº 14.442/2022 e nº 6.321/1976. Dentro desse teto, a tarifa de intercâmbio tem limite de 2%.
Auditores também identificaram indícios de práticas de rebate, quando operadoras oferecem vantagens financeiras a grandes contratantes, o que pode transferir custos aos estabelecimentos credenciados. A tecnologia das operadoras deveria monitorar e bloquear compras indevidas, mas a fiscalização registrou casos em que esses controles não foram suficientes.
O MTE informa que as restrições sobre rebates, taxas e prazos valem tanto para benefícios previstos no PAT quanto para auxílios fora do programa, conforme entendimento aplicado ao artigo 457 da CLT. Além da aplicação de multas, empresas que descumprirem regras do PAT podem ter a participação no programa cancelada e as irregularidades comunicadas à Receita Federal para avaliação de benefícios fiscais.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho diz que a fiscalização é permanente e que continuará acompanhando o cumprimento das normas para garantir que os recursos destinados à alimentação dos trabalhadores sejam utilizados para essa finalidade.
Fonte: G1
