Exame Nacional da Magistratura tem cronograma e requisitos divulgados
Estão abertas até 24 de setembro as inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), avaliação exigida para quem pretende concorrer a cargos de juiz no Brasil. A prova será realizada em 29 de novembro, simultaneamente, em todas as capitais brasileiras, sob organização da Fundação Getulio Vargas (FGV) e regulamentação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
A taxa de inscrição é de R$ 120, com pagamento até 25 de setembro. Podem solicitar isenção candidatos cuja renda seja igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.
O exame terá 80 questões objetivas sobre: direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal. Para aprovação, é necessário acertar 56 questões (70%). Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo exigido é de 40 acertos (50%).
Entre os requisitos para participação estão: nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou português com direitos garantidos pelo Decreto nº 70.391/1972; diploma de bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) até o início das inscrições; estar em dia com o serviço militar, quando for o caso, e com as obrigações eleitorais. A Constituição prevê que a carreira na magistratura começa no cargo de juiz substituto, preenchido por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, e exige, além dos requisitos já previstos, a aprovação no ENAM.
A aprovação no exame é obrigatória para candidatos a concursos promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, além do Distrito Federal e dos Territórios. A obrigatoriedade foi aprovada em novembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a medida, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do CNJ, busca uniformizar o nível de conhecimento dos candidatos sem retirar a competência dos tribunais para realizar seus próprios concursos.
A prova terá duração de cinco horas, das 13h às 18h (horário de Brasília), com fechamento dos portões às 12h30. Os candidatos deverão permanecer na sala por, no mínimo, três horas e poderão retirar o caderno de questões somente nos últimos 30 minutos. Será exigido documento de identidade original com foto e o uso de caneta esferográfica azul ou preta, de material transparente. É vedado consultar materiais de apoio, utilizar aparelhos eletrônicos ou manter comunicação com outros candidatos.
O gabarito preliminar será divulgado em 1º de dezembro, com possibilidade de recurso nos dias 2 e 3 de dezembro. O gabarito definitivo está previsto para 11 de janeiro de 2027. O resultado definitivo da prova objetiva deve ser publicado em 29 de janeiro de 2027, com homologação em 5 de fevereiro de 2027. A certificação de habilitação, expedida pela Enfam, deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, isto é, até 7 de março de 2027; o certificado terá validade de dois anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período. O exame tem caráter exclusivamente eliminatório.
Confira o edital completo e o cronograma oficial no link a seguir: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/concursos/noticia/2026/09/18/exame-nacional-da-magistratura-tem-inscricoes-abertas-de-prova-obrigatoria-para-quem-quer-ser-juiz.ghtml
