Usuários de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão ter mais opções de estabelecimentos a partir de novembro de 2026, quando a interoperabilidade entre redes de pagamento deve passar a vigorar. A obrigatoriedade foi definida pelo Decreto nº 12.712/2025, que concedeu até 360 dias para que os sistemas se adaptem.
O que muda
Atualmente, um comércio pode aceitar benefícios como VR ou VA e, ainda assim, não conseguir processar um cartão específico porque a maquininha não opera com aquela bandeira. Com a interoperabilidade, uma mesma maquininha terá condições de processar cartões de diferentes empresas que oferecem os benefícios, o que amplia a rede de aceitação para os trabalhadores sem alterar o saldo disponível nos cartões.
Prazo e alcance
O Decreto nº 12.712/2025 definiu o prazo de até 360 dias para a implementação da integração entre arranjos de pagamento, o que fixa novembro de 2026 como data-limite. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida beneficiará mais de 22 milhões de trabalhadores. Parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) já entrou em vigor em fevereiro deste ano.
Alterações para estabelecimentos
A regulamentação impôs limites às cobranças feitas a restaurantes, mercados, padarias e outros comércios que recebem pagamentos com VA e VR. A taxa de desconto (MDR) foi limitada a 3,6% do valor da transação e a tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%. Também foram proibidas determinadas cobranças adicionais que aumentariam o custo para o estabelecimento aceitar os benefícios.
Prazo para repasse
Outra mudança reduz o tempo máximo para que o estabelecimento receba o dinheiro das vendas feitas com VA e VR. Antes o repasse podia levar até 30 dias; com as novas regras, o prazo máximo passou a 15 dias corridos.
Limitações e finalidade dos benefícios
As regras mantêm a destinação dos valores exclusivamente para alimentação. O saldo dos cartões não pode ser convertido em dinheiro nem utilizado em despesas sem relação com alimentação, como academias, farmácias, planos de saúde e cursos. Além disso, arranjos de pagamento que atendam a mais de 500 mil trabalhadores deverão permitir a participação de outras empresas que cumpram as normas, configurando arranjos abertos.
O que é interoperabilidade
Interoperabilidade significa permitir que diferentes sistemas de pagamento “conversem” entre si, de modo que uma maquininha possa processar cartões emitidos por diversas empresas de benefícios, similar à aceitação de cartões bancários de várias bandeiras em uma mesma máquina. O objetivo é reduzir a situação em que o trabalhador encontra um estabelecimento que aceita VA ou VR, mas não consegue processar seu cartão específico.
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