O que acontece e prazos
O governo anunciou a proibição de apostas e jogos virtuais online e determinou que os usuários das plataformas autorizadas poderão sacar os saldos até as 23h59 desta segunda-feira, 5 de outubro. A partir das 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão bloquear o acesso a sites e aplicativos de apostas. Segundo o governo, tentativas de acesso serão redirecionadas para uma página com orientações sobre o resgate dos valores e as garantias de devolução.
Cronograma detalhado
O cronograma definido pelo governo prevê:
– Até 23h59 de 5 de outubro: prazo para que apostadores resgatem valores diretamente nas plataformas.
– 0h de 6 de outubro: sites e aplicativos sairão do ar.
– 7 e 8 de outubro: empresas de apostas deverão informar aos bancos os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF.
– 9 a 14 de outubro: instituições financeiras farão a devolução integral dos recursos.
– A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal passará a intermediar a devolução nos casos em que houver impedimentos.
Publicidade e impacto no esporte
O governo também determinou a proibição de novas peças publicitárias de casas de apostas a partir da publicação da medida provisória. As empresas do setor têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar materiais de publicidade e remover marcas vinculadas a contratos de patrocínio, tanto em meios físicos quanto digitais. No futebol, as casas de apostas pagaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes em 2025, valor equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Contexto político
A ofensiva contra as bets integra um pacote de medidas econômicas anunciadas para combater o endividamento das famílias, apresentado numa cerimônia em São Paulo. A ação ocorre na reta final do primeiro turno das eleições e acompanha críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às plataformas de apostas. Em discurso na Assembleia Geral da ONU, o presidente afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”. Em ato de campanha em Recife, Lula declarou que “não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe”.
Dados sobre consumo e arrecadação
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estimou que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025, o equivalente a cerca de 0,68% da renda disponível. Entre outubro de 2024 e março de 2026, a saída líquida média de recursos foi de R$ 4,7 bilhões por mês, segundo o levantamento. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contesta as conclusões do estudo, afirmando que ele contém “erros graves” e ignora fatores macroeconômicos.
Quanto à arrecadação, a Receita Federal registra R$ 15,3 bilhões recolhidos com a taxação das empresas de apostas desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. O governo diz que esses recursos têm ajudado a cumprir metas fiscais.
Regulamentação e proposta de criminalização
As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, nos últimos dias do governo Michel Temer, com previsão de regulamentação em até dois anos (prorrogável por mais dois). A regulamentação só começou a ser implementada em 2023. Nesta sexta-feira, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que, segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, cria cinco novos crimes para reforçar a proibição prevista na medida provisória. O texto prevê pena de prisão de 4 a 6 anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa, mesmo quando autorizadas por autoridades estrangeiras. As mesmas penas seriam aplicadas a quem oferecer, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas, com aumento de um terço da pena quando envolver jogos virtuais online, como cassinos digitais e o “jogo do tigrinho”.
Reação do setor
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas divulgaram nota afirmando que a proibição das bets legais não acabaria com as apostas e poderia migrar apostadores para sites clandestinos sem mecanismos de fiscalização e proteção. As entidades defendem que a proibição representaria uma ruptura do marco regulatório e colocaria em risco uma atividade econômica que, segundo elas, opera sob autorização e fiscalização desde janeiro de 2025. O setor informou que adotará medidas legais para tentar reverter a medida provisória. Segundo a nota, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas que dispõem de verificação de idade e CPF, mecanismos de autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais.
