Governo aponta impacto fiscal e detalha regras do perdão para MEIs
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá efeito fiscal estimado em R$ 3 bilhões no período de três anos. A medida foi anunciada como parte de um pacote voltado a pequenos negócios nesta terça-feira (13 de outubro de 2026), a 12 dias do segundo turno das eleições, e aguarda aprovação do Congresso Nacional.
Segundo o governo, o texto prevê o perdão integral de um estoque de débitos de R$ 12,6 bilhões, referentes a cerca de 3,6 milhões de MEIs. Serão abrangidas dívidas da União inscritas em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, englobando as contribuições devidas pelos microempreendedores, além de juros, multas e encargos legais.
A equipe econômica argumenta que aproximadamente 86% desse volume — cerca de R$ 11 bilhões — é classificado como de difícil ou impossível recuperação. Por isso, afirma, manter a cobrança desses débitos implica custos administrativos elevados sem garantia de arrecadação efetiva. Em nota, o governo disse que o perdão permitiria concentrar esforços na cobrança de dívidas com maior probabilidade de retorno e daria alívio financeiro aos microempreendedores para investir em seus negócios e regularizar pagamentos.
Para usufruir do benefício, os microempreendedores deverão estar em dia com o pagamento das contribuições mensais pelos seis meses seguintes ao início da vigência da lei. O texto também inclui salvaguardas para limitar efeitos da medida: quem já quitou a dívida antes da entrada em vigor não terá direito a devolução ou compensação; garantias vinculadas a débitos que não forem perdoados podem ser mantidas na medida necessária para cobrir esses saldos; e o encerramento de processos em razão do perdão não poderá, por si só, gerar cobrança de honorários advocatícios do beneficiário.
O projeto ainda precisa tramitar e ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Fonte: G1
