O Senado Federal deve concluir nesta quarta‑feira (14) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição 221/2019, conhecida como fim da escala 6×1. A PEC prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, a concessão de dois dias de descanso remunerado por semana e a proibição de redução salarial em razão da diminuição da jornada.
O que prevê a PEC 221/2019
Jornada: o texto estabelece redução em duas etapas: duas meses após a publicação da emenda o limite cairia de 44 para 42 horas; após 14 meses, o teto seria 40 horas semanais.
Dias de descanso: os trabalhadores teriam direito a dois dias remunerados por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
Salários: as empresas não poderiam reduzir a remuneração em função da diminuição da jornada, incluindo pisos salariais das categorias.
Acordos coletivos: sindicatos e empregadores poderão negociar a distribuição das horas na transição, desde que respeitadas as regras da PEC; acordos incompatíveis com as novas normas deixariam de valer dois meses após a publicação da emenda.
Transição e exceções
A PEC prevê período de adaptação para empresas e trabalhadores. Durante a transição, poderão ser estabelecidas jornadas diárias superiores a oito horas por meio de acordos, desde que mantidos os dois dias de descanso.
Há exceções previstas: profissionais com diploma de nível superior que recebam pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não ficariam sujeitos às novas regras de duração e controle da jornada, salvo exceções previstas no texto, mas manteriam as regras de descanso. Servidores públicos dos três níveis de governo também estão excluídos das novas normas de jornada. Para contratos com a administração pública, a redução dependerá de ajustes contratuais que deverão ocorrer em até um ano; o segundo dia de descanso seguirá o prazo da proposta.
Trâmite e votação
A PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT‑MG) e aprovada pela Câmara, enfrenta no Senado a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno prevista para esta quarta‑feira (14). Depois dessa etapa, os senadores poderão votar o texto em primeiro turno.
Para aprovação constitucional são necessários 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. Pela regra ordinária, o segundo turno exigiria outras três sessões de discussão, mas o governo tenta aprovar um calendário especial para encurtar o intervalo e permitir que os dois turnos ocorram no mesmo dia. Para isso, será preciso aprovar pedido que reduza o intervalo entre as votações.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT‑PE), anunciou o pedido de aceleração da tramitação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), informou que a base governista já reuniu as assinaturas necessárias para levar a proposta ao plenário.
Posições no Senado
Senadores favoráveis defenderam que a redução da jornada aumentaria o tempo de descanso e poderia melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Paulo Paim (PT‑RS) pediu a aprovação sem alterações, argumentando ainda que a medida pode contribuir para a geração de emprego. Weverton (PDT‑MA) afirmou que o fim da escala 6×1 não resultaria em colapso econômico. Também manifestaram apoio Chico Rodrigues (PSB‑RR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB‑PB) e Otto Alencar (PSD‑BA), este último presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na véspera da votação, o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ) anunciou apoio à PEC, postura que pode influenciar o avanço do texto, já que integrantes de partidos de oposição haviam defendido o adiamento da votação. Ainda assim, a aprovação depende dos votos obtidos no plenário.
Consequências de uma aprovação
Se o Senado aprovar a PEC sem alterações, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados. Caso o Senado modifique o conteúdo, o projeto retornará à Câmara para nova votação.
A proposta só se tornará regra em vigor após a conclusão de todas as etapas previstas no processo legislativo; até lá, as mudanças permanecem propostas.
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