Perdão e mudanças nas regras do MEI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 21 de outubro de 2026, um projeto de lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) contraídas até 13 de outubro deste ano. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de negócios, cuja soma de débitos foi estimada em aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Além do perdão, a proposta aprovada e sancionada eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, autoriza a contratação de até dois empregados em determinadas condições e elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para os chamados NanoMEIs.
Especialistas destacam causas do alto endividamento
Consultados pelo g1, economistas e planejadores financeiros indicam que o perdão pode dar alívio imediato, mas não resolve as causas estruturais do endividamento. Entre os fatores mais citados estão a dificuldade de acesso a linhas de crédito em condições adequadas, a ausência de planejamento financeiro e a mistura das finanças pessoais com as da empresa.
Luis Otávio Leal, sócio e economista-chefe da G5 Partners, avalia que programas de renegociação tendem a reduzir a pressão financeira temporariamente, mas não atacam o problema central: a escassez de crédito barato e a carência de educação financeira que leve o empreendedor a separar renda pessoal e recursos da atividade.
Como a mistura das finanças compromete o negócio
Segundo especialistas, um dos hábitos que mais prejudica o microempreendedor é usar o caixa da empresa para cobrir despesas domésticas, como faturas de cartão ou contas da família. Quando isso ocorre, o dono do negócio frequentemente precisa recorrer a empréstimos para manter a operação, o que compromete simultaneamente as finanças pessoais e da empresa.
O planejador financeiro Antonio Maciel (CFP/Planejar) recomenda entender faturamento e lucro como conceitos distintos: parte do que entra deve cobrir fornecedores, impostos e custos operacionais; outra parte precisa ficar reservada para garantir a continuidade da atividade. Ele ilustra com um exemplo: se uma empresa fatura R$ 6.500, tem R$ 4.000 em pagamentos imediatos e precisa reservar R$ 1.000 para o ciclo seguinte, restam R$ 1.500 para retirada pessoal. Retirar mais do que isso comprometeria o funcionamento, mesmo que a contabilidade indique um lucro maior.
Sinais de alerta e controle
Maciel aponta que o endividamento nem sempre começa por atraso em contas: recorrer a cheque especial, pagar apenas parte da fatura do cartão, contrair empréstimos para quitar outros ou depender de financiamento para comprar estoque são sinais de que a situação está saindo do controle. Para monitorar a saúde financeira, ele recomenda analisar:
- o resultado do negócio após custos e despesas;
- o dinheiro disponível para manter a operação;
- o total das dívidas, o peso das parcelas e os juros aplicados;
- o volume de recursos imobilizados em mercadorias e os prazos de recebimento e pagamento.
Quando as receitas variam mês a mês, o planejador sugere avaliar o desempenho dos últimos três a seis meses para definir um valor de retirada pessoal sustentável e reservar parte do excesso em meses bons para cobrir períodos fracos.
Negociação de dívidas
Ao negociar obrigações, o empreendedor deve identificar quais compromissos são imprescindíveis para manter a atividade e quais podem ser renegociados. Maciel recomenda comparar o Custo Efetivo Total (CET) das propostas e calcular o montante total a pagar, o prazo e o impacto das parcelas sobre o fluxo de caixa. Ele dá um exemplo: um acordo de 12 prestações de R$ 320 soma R$ 3.840, enquanto outro de 24 parcelas de R$ 230 chega a R$ 5.520 — a segunda opção tem prestações menores, mas custo total maior.
Para que a renegociação resulte em recuperação, é preciso que ela melhore a capacidade de pagamento e venha acompanhada de correções na gestão, como ajuste de preços, controle de custos, organização do estoque e separação clara entre finanças pessoais e empresariais.
Medidas indicadas pelos especialistas
Leal defende que políticas de apoio ao empreendedorismo vão além do perdão de dívidas e incluem ampliação do acesso a linhas de crédito subsidiadas e maior utilização dos serviços do Sebrae para qualificar microempreendedores. Já Maciel enfatiza a importância de registros consistentes das vendas, custos, impostos e compromissos, além de um orçamento doméstico que considere apenas o dinheiro transferido da empresa como renda pessoal.
O Senado aprovou o projeto que amplia o limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes; a sanção presidencial ocorreu em 21 de outubro de 2026.
Fonte: G1
