O governo federal está notificando microempreendedores individuais (MEIs) que podem receber o perdão de dívidas tributárias. Segundo o Sebrae, os comunicados estão sendo encaminhados por mensagens via WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br. A medida decorre de uma lei sancionada em 21 de outubro de 2026.
De acordo com estimativas oficiais, a anistia alcançará cerca de 3,6 milhões de MEIs e contempla aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. A legislação determina que tenham perdão os débitos tributários contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e demais encargos.
O alcance da medida abrange tanto os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União — quando a cobrança é formalizada pelo governo — quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que os avisos enviados constituem um serviço oficial destinado a informar os empreendedores que atendem aos critérios para o benefício. Entre as condições para manter o perdão, está a obrigação de regularizar as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei.
O descumprimento dessa exigência pode resultar no cancelamento do perdão das dívidas. O governo, por meio do ministério responsável, orienta que os MEIs observem as comunicações recebidas pelo WhatsApp e a caixa postal do Gov.br para verificar se estão entre os contemplados e quais passos devem seguir para garantir o benefício.
A sanção da lei foi feita no mesmo ato em que foram anunciadas outras medidas relacionadas ao regime do MEI, segundo registros do Palácio do Planalto.
Os microempreendedores que receberem a notificação devem acompanhar as instruções oficiais recebidas nos canais citados para confirmar elegibilidade e cumprir as exigências estabelecidas pela nova legislação.
Fonte: G1
