O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e ampliou a lista de participantes da audiência pública sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabelece a proibição de empresas de apostas online no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (1º).
A audiência terá início às 10h desta terça-feira (3), em Brasília (DF), com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Além de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, foram convocados a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube. Com essas inclusões, a lista de convidados passou a contar com 34 entidades, órgãos e associações.
Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que sustenta a inconstitucionalidade da medida provisória e solicita ao STF a suspensão da proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.
A audiência foi agendada no âmbito da ADI. Em despacho anterior, de 26 de outubro, o ministro havia convocado 26 entidades, incluindo representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas e associações ligadas ao tema. Posteriormente, Fux incluiu também o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte.
A AGU justificou o pedido de ampliação ao afirmar que a composição inicial era predominantemente formada por entidades esportivas e operadores de apostas, com 17 dos 26 convocados representando clubes e casas de apostas favoráveis à retomada da liberação das bets. Segundo o órgão, essa predominância poderia comprometer a apresentação equilibrada das diferentes posições e limitar a exposição de conhecimentos técnicos e dados especializados.
Ao analisar o pleito, Fux registrou que, em novembro de 2024, conduziu duas audiências públicas nas quais organizações contrárias à permissão das apostas destacaram efeitos sociais prejudiciais. Entre essas entidades estiveram a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips). Essas organizações, entretanto, não foram convocadas para a sessão desta terça-feira.
Na decisão divulgada neste domingo, o ministro afirmou que os potenciais malefícios sociais das apostas já são conhecidos pelo STF e já fundamentaram votos seus em outros julgamentos sobre o tema, citando impactos na saúde e na economia.
A audiência será aberta por Luiz Fux. A programação indicada pelo tribunal é a seguinte:
10h10–10h20: Clube de Regatas do Flamengo; 10h20–10h30: Fluminense Futebol Clube; 10h30–10h40: Sociedade Anônima do Futebol Botafogo; 10h40–10h50: Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube; 10h50–11h: São Paulo Futebol Clube; 11h–11h10: Corinthians Esporte Clube Paulista; 11h10–11h20: Associação Atlética Ponte Preta; 11h20–11h30: Esporte Clube Vitória; 11h30–11h40: Guarani Futebol Clube; 11h40–11h50: Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa; 11h50–12h: Grêmio Futebol Porto Alegrense; 12h–12h10: Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf); 12h10–12h20: Confederação Brasileira de Futebol (CBF); 12h20–12h30: Comitê Olímpico do Brasil (COB); 12h30–12h40: Comitê Paralímpico do Brasil.
14h–14h10: Advocacia-Geral da União (AGU); 14h10–14h20: Procuradoria-Geral da República (PGR); 14h20–14h30: Ministério da Fazenda; 14h30–14h40: Ministério do Esporte; 14h40–14h50: Ministério da Justiça e Segurança Pública; 14h50–15h: Ministério da Saúde; 15h–15h10: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 15h10–15h20: Associação Brasileira de Supermercados (Abras); 15h20–15h30: Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja); 15h30–15h40: Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl); 15h40–15h50: Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr).
15h50–16h: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv); 16h–16h10: Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel); 16h30–16h40: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); 16h40–16h50: Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); 16h50–17h: Confederação Nacional da Indústria (CNI); 17h–17h10: Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg); 17h10–17h20: Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able); 17h20–17h30: Associação Internacional de Gaming (Aigaming).
Fonte: Uberlandianofoco
