Trabalhadores que recebem vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) poderão utilizar os cartões em um número maior de estabelecimentos a partir de sábado, 7 de novembro. A data marca o fim do prazo para que as empresas emissoras dos benefícios concluam a integração dos seus sistemas com as maquininhas de pagamento.
O que muda
Com a integração, cartões emitidos por empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile deverão passar a ser processados por mais terminais habilitados a receber VR e VA. Na prática, isso tende a ampliar as opções de restaurantes, lanchonetes, supermercados e outros pontos de venda que aceitam esses benefícios, reduzindo a dependência de redes ou de uma única bandeira de cartão.
Limitações mantidas
A nova regra não impõe a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos aceitem VR e VA, nem altera os valores creditados nos cartões pelos empregadores. Ou seja, o trabalhador continuará recebendo a quantia definida pela empresa e não haverá aumento automático do saldo em razão da implementação técnica.
Uso e restrições dos benefícios
Permanece a distinção entre os dois benefícios: o vale-refeição destina-se ao pagamento de refeições prontas (almoço, jantar, lanches) e o vale-alimentação é voltado à compra de alimentos em supermercados e similares. A integração não transforma os cartões em dinheiro livremente utilizável — continuam proibidas compras sem relação com alimentação, saques ou transferências como se fosse conta bancária.
Regras já em vigor para estabelecimentos
Além da integração, o governo já estabeleceu mudanças nas condições cobradas aos estabelecimentos, em vigor desde 10 de fevereiro de 2026. Entre as normas estão:
- a taxa cobrada dos estabelecimentos não pode exceder 3,6% do valor da venda;
- a taxa de intercâmbio tem limite de 2%;
- o prazo para que os comércios recebam os valores das vendas é de até 15 dias corridos.
Essas medidas visam reduzir custos e reduzir o tempo de recebimento dos valores por restaurantes, mercados e outros comércios que aceitam os benefícios.
Implementação e riscos
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que não pretende prorrogar o prazo de 7 de novembro para a implementação. No entanto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertou para a existência de dificuldades técnicas na integração dos sistemas das operadoras de benefícios com os fornecedores de maquininhas, o que pode provocar falhas ou aceitação irregular dos cartões durante o período de adaptação.
Motivação da mudança
As alterações fazem parte da reformulação das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo declarado de aumentar a concorrência entre operadoras, facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores e reduzir custos para os estabelecimentos. A expectativa do governo é que, com a integração, os consumidores ganhem mais opções para utilizar os benefícios e que os comércios encontrem menos obstáculos para aceitar cartões de diferentes empresas.
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