Ministro anuncia publicação de decisão e pedido de pauta
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta terça-feira (10) que tornará pública até a próxima sexta-feira (13) uma decisão sobre a ação que questiona a transição prevista para a implantação da escala 5×2. O objetivo é submeter o ato a referendo do plenário assim que for publicado, para que o presidente da Corte, Edson Fachin, possa determinar a forma e a data de julgamento do mérito.
O ministro afirmou que, dada a rapidez do cronograma estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada em 16 de outubro de 2026, pretende agilizar a matéria e facilitar a atuação do Poder Executivo na edição de eventual decreto regulamentador. A decisão de como será votado pelo plenário — se no chamado plenário virtual ou em sessão presencial — ficará a cargo do presidente do STF.
Contexto e prazos previstos na PEC
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 definiu a redução escalonada da jornada: os empregadores têm 60 dias a partir da promulgação — ou seja, até 16 de dezembro de 2026 — para ajustar a jornada de 44 para 42 horas semanais, e a redução para 40 horas passará a vigorar em dezembro de 2027.
Audência de conciliação e pontos centrais da decisão
Na mesma data, Dino conduziu uma audiência de conciliação no STF com representantes de confederações empresariais e centrais sindicais. Segundo o ministro, a decisão que será publicada tratará principalmente de dois pontos: assegurar que setores que não concluírem negociações coletivas até 16 de dezembro não sofram transição direta de 44 para 40 horas; e permitir que acordos coletivos flexibilizem o limitador mensal ou semanal relativo à compensação dos dias de repouso.
A emenda prevê que os empregadores assegurem, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantindo ainda o gozo de pelo menos um desses dias em até uma semana de trabalho. Durante a audiência, empresários e sindicatos divergiram sobre a interpretação do texto, com representantes empresariais defendendo maior flexibilização e setores sindicais indicando possibilidade de cumprir os prazos em negociações coletivas já em curso.
Posições de entidades e apelo do governo
O representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Alexandre Vitorino, pediu uma transição mais suave, citando preocupações com a oferta de mão de obra. A representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Luciana Diniz Rodrigues, classificou o prazo de 60 dias como “sufocante” e citou exemplos internacionais de transições mais longas, como Chile e Colômbia (cinco anos) e México (cerca de 10 meses para a primeira equalização).
Do lado das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio afirmou que já há exemplos de acordos significativos, citando o comércio como setor que conseguiu ajustar em curto prazo, e manifestou confiança na possibilidade de conclusão de termos dentro do cronograma. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, fez um apelo para que as confederações empresariais entrem em diálogo, informando que o governo prepara um decreto com orientações para a aplicação da nova jornada por meio de convenções coletivas.
Ao final da audiência, houve convergência em torno da necessidade de uma decisão do STF que esclareça a não taxatividade do limitador previsto na emenda e confirme a possibilidade de flexibilização mediante negociação coletiva. O ministro anunciou que irá expedir a decisão nos próximos dias e submetê-la ao referendo do plenário.
