Dmae publica norma sobre fatura digital
O Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) instituiu formalmente a modalidade de envio de faturas digitais ao publicar a Resolução nº 006/2026 no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (10). A norma define a opção pelo recebimento eletrônico das contas de água e esgoto como uma alternativa disponível aos usuários do serviço.
Segundo a resolução, a nova forma de envio é facultativa, ou seja, o usuário pode optar por aderir ao recebimento das faturas por meios digitais sem perder o direito de continuar recebendo a correspondência física caso prefira. A medida tem validade jurídica, conforme explicitado no texto publicado no DOM, o que confere força legal às faturas eletrônicas emitidas pelo Dmae.
Entre os aspectos destacados pela autarquia no ato de regulamentação estão a segurança, a sustentabilidade e a praticidade no acesso às contas. A adoção da fatura digital é apresentada como mecanismo que reforça a proteção das informações dos consumidores, reduz o uso de papel e facilita o acompanhamento dos valores e vencimentos por parte dos usuários.
Além de instituir o envio eletrônico de faturas, a resolução amplia as alternativas de atendimento oferecidas pelo Dmae. A publicação indica a disponibilização de canais de contato e serviços que complementam a entrega eletrônica das contas, com o objetivo de proporcionar mais opções para comunicação e resolução de demandas relacionadas ao fornecimento de água e serviços de esgotamento.
A Resolução nº 006/2026 posiciona-se como instrumento normativo que formaliza o envio de faturas em formato digital, assegurando sua validade jurídica e destacando benefícios ligados à segurança dos dados, à sustentabilidade ambiental e à conveniência para os usuários. A implementação da modalidade se dá a partir da publicação no Diário Oficial do Município, conforme o documento oficial do Dmae.
Com informações de Udiempauta
