A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tornou obrigatória a identificação, avaliação e gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em resposta ao aumento dos afastamentos por transtornos mentais no país. A mudança impõe às empresas a inclusão desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento que já abrange perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
Os números do Ministério da Previdência Social mostram crescimento nos benefícios por incapacidade temporária relacionados à saúde mental: 472.328 concessões em 2024, recorde histórico, e 546.254 em 2025, com alta motivada principalmente por casos de ansiedade e depressão.
O que muda na prática
Com a norma, as organizações terão de monitorar fatores ligados à organização do trabalho e adotar medidas preventivas para reduzir situações que possam levar ao adoecimento. Entre os elementos considerados riscos psicossociais estão sobrecarga de trabalho; pressão excessiva por resultados; metas incompatíveis com a realidade operacional; assédio moral; falta de autonomia; ambientes hostis; jornadas excessivas; e ausência de canais de acolhimento e mediação de conflitos.
A implantação inicial das exigências tem caráter orientativo, mas especialistas projetam aumento da fiscalização sobre o tema nos próximos anos.
Impactos jurídicos e financeiros
O advogado trabalhista Gregório Andrade alerta que o efeito da atualização vai além da possibilidade de autuações administrativas. Segundo ele, a principal exposição para as empresas é o incremento dos passivos trabalhistas e previdenciários: quando uma organização não identifica e trata fatores de risco psicossociais conhecidos, pode ser responsabilizada por não prevenir situações que contribuíram para o adoecimento do trabalhador.
Andrade destaca ainda que a norma reconhece que situações como assédio, sobrecarga e pressão excessiva representam riscos ocupacionais e, por isso, exigem gestão estruturada. A falta de medidas preventivas, de registros e de planos de ação tende a comprometer a defesa das empresas em disputas na Justiça do Trabalho.
Consequências operacionais
Além do aumento nos afastamentos, empresas têm enfrentado crescimento do presenteísmo — quando o trabalhador permanece no emprego, mas com queda expressiva de desempenho devido a problemas físicos ou emocionais. Esse cenário impacta produtividade, retenção de profissionais, clima organizacional e continuidade das operações.
Especialistas de direito do trabalho afirmam que investimentos em prevenção, capacitação de lideranças e criação de ambientes de trabalho mais seguros podem reduzir custos a longo prazo, evitando ações judiciais, alta rotatividade e perdas de produtividade.
A inclusão dos riscos psicossociais nas normas de segurança do trabalho indica uma mudança na forma como as empresas devem lidar com a saúde mental de seus empregados, que tende a assumir caráter estratégico tanto pela necessidade de conformidade quanto pelos efeitos diretos nos resultados.
Fonte: Paranaibamais
