Governo anuncia proposta escalonada para aumentar teto do MEI e mantém limites do Simples
Quem e o que: O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo encaminará ao Congresso um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) — atualmente fixado em R$ 81 mil — para um patamar próximo a R$ 130 mil, com aumento escalonado até 2028.
Quando e onde: Durigan fez a declaração em entrevista ao Jota e em audiência pública nas comissões da Câmara dos Deputados, no dia 17/06/2026.
Como será a medida: Segundo o ministro, a elevação do teto não acontecerá de uma vez; o governo estuda um aumento em etapas, com impactos fiscais avaliados para 2027 e 2028, até atingir cerca de R$ 130 mil ao final do processo. Durigan afirmou que as tratativas serão feitas em diálogo com o Congresso.
Limites do Simples e contratação: O ministro também disse que a área econômica concorda em permitir que o MEI contrate mais um empregado. Hoje, os microempreendedores individuais podem ter até um empregado e manter faturamento anual de até R$ 81 mil.
Projetos em tramitação: O projeto de lei 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe exatamente o aumento do limite do MEI para até R$ 130 mil por ano e autoriza a contratação de mais um trabalhador. A equipe econômica incluiu essa proposta entre as chamadas “pautas-bomba”, por gerar impacto fiscal relevante.
Impacto fiscal estimado: O governo apontou que essa seria a principal pauta-bomba, com potencial perda de arrecadação federal da ordem de R$ 50 bilhões por ano, dentro de um conjunto de nove projetos que somariam R$ 111 bilhões.
Contexto do Simples: Criado em 2006, o Simples Nacional reúne tributos com alíquotas favorecidas para pequenas empresas. A reforma do consumo aprovada em 2023 não alterou os limites do Simples nem do MEI. Atualmente, podem aderir ao Simples: MEI (até R$ 81 mil/ano); transportador autônomo de cargas (até R$ 251,6 mil/ano); microempresas (até R$ 360 mil/ano); e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões/ano).
Renúncia fiscal: A Receita Federal estima que o Simples Nacional provoque renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, cerca de 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios para o ano.
Comparações internacionais: Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli citou limites anuais de regimes favorecidos em outros países: Brasil = US$ 1 milhão (aprox. R$ 5 milhões); Canadá = US$ 22,5 mil; Israel = US$ 26,5 mil; Portugal = US$ 11 mil; Coreia do Sul = US$ 48 mil; Reino Unido = US$ 104 mil.
Para mais informações, consulte a matéria original no G1: https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/06/19/governo-vai-propor-subir-limite-do-mei-para-r-130-mil-escalonado-ate-2028-mas-afasta-corrigir-outras-faixas-do-simples-diz-ministro.ghtml
