Meta aceita pagamento bilionário e alterações no design das plataformas
A Meta concordou com um acordo aprovado por um tribunal federal em 26 de agosto de 2026 que prevê indenizações e mudanças no funcionamento do Facebook e do Instagram, por um valor que pode chegar a até US$ 18 bilhões. Parte da imprensa e analistas também mencionaram um compromisso de pagamento de US$ 17 bilhões em determinado cálculo do acordo; esse montante representa cerca de 8,5% da receita total da empresa projetada para 2025.
O litígio foi originado por uma ação federal movida por dezenas de estados dos EUA, com Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey à frente do processo. A Meta nega irregularidades, mas aceitou implementar mudanças direcionadas a usuários menores de 18 anos, entre as quais um limite padrão combinado de duas horas diárias para Facebook e Instagram, restrições de uso entre meia-noite e 6h, controles mais rígidos sobre notificações e verificações de idade mais severas. Um auditor independente ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dessas medidas.
Implicações jurídicas e técnicas nos EUA
Os processos contra a Meta fazem parte de uma ofensiva legal que questiona não apenas o conteúdo publicado por usuários, mas também características dos próprios produtos. No início de setembro, o 9º Circuito recusou recursos da Meta e do TikTok que tentavam barrar a continuidade de milhares de ações; o tribunal afirmou que a Seção 230 da lei federal constitui uma defesa processual, e não uma imunidade absoluta contra ações judiciais.
Em 7 de agosto, um tribunal do Novo México fixou a responsabilidade financeira da Meta no estado em US$ 942 milhões e determinou cinco anos de mudanças supervisionadas por juízo local, incluindo verificação de idade, limites de tempo e restrições a recursos voltados a jovens. A Meta recorreu dessa decisão.
Impactos no modelo de negócios
Especialistas e documentos ligados ao acordo apontam que alterações em notificações, sistemas de recomendação e limites de tempo podem reduzir o tempo de atenção dos usuários, fator crítico para a receita publicitária. Cerca de 30% do valor máximo do compromisso financeiro depende da adoção de salvaguardas semelhantes por concorrentes como TikTok e YouTube; caso esses serviços concordem, a Meta se comprometeu a reduzir o limite diário para uma hora por aplicativo e a ampliar as restrições noturnas das 22h às 7h.
Repercussão internacional e atenção do Brasil
As medidas nos EUA coincidem com investidas regulatórias em outras jurisdições. Em julho a Comissão Europeia concluiu preliminarmente que a Meta violou a Lei de Serviços Digitais ao empregar designs considerados viciante, citando rolagem infinita, reprodução automática e algoritmos de personalização. O Reino Unido já impõe deveres de segurança infantil via Online Safety Act, e a Austrália exige ações para impedir contas de menores de 16 anos.
No Brasil, a ECA Digital entrou em vigor em 17 de março e impõe obrigações às plataformas usadas por crianças e adolescentes, incluindo verificação de idade, proteções default mais fortes e ferramentas de supervisão parental; um decreto que regulamenta a lei limita recursos como rolagem infinita, reprodução automática e notificações destinadas a prolongar o engajamento.
Ações da ANPD e caso Discord
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ampliou em 21 de agosto a fiscalização de sistemas de verificação de idade, incluindo Apple, Google e Microsoft e estendendo a mais de 20 plataformas, entre elas ChatGPT, Claude, Discord, Facebook, Instagram, TikTok, WhatsApp, X e YouTube. Em 25 de agosto, a ANPD multou a ByteDance em aproximadamente US$ 31 milhões por supostas infrações à lei brasileira de proteção de dados envolvendo crianças e adolescentes, determinando a exclusão de dados e a apresentação de um plano de conformidade.
Em 12 de agosto, a ANPD ordenou a suspensão das funções de transmissão ao vivo e compartilhamento de vídeos do Discord no Brasil até que fossem demonstradas salvaguardas adequadas, medida motivada por um caso de suicídio de uma menina de 13 anos ligado às atividades na plataforma. Em 25 de agosto, o Gabinete do Procurador-Geral da República ajuizou ação civil pedindo o equivalente a US$ 100 milhões em indenização coletiva e ordens para que o Discord implemente verificação de idade mais rígida, supervisão parental, configurações padrão mais seguras, interrupção em tempo real de conteúdos extremamente prejudiciais e mecanismos para impedir que servidores banidos reapareçam com novos nomes. O Discord contestou as medidas, e em 2 de setembro um juiz federal deu à empresa 10 dias para apresentar nova proposta de proteção aos usuários.
Embora exista incerteza sobre até que ponto essas mudanças podem reduzir danos como problemas de saúde mental entre adolescentes, o acordo nos EUA e as ações em outros países mostram uma tendência regulatória de intervir no projeto e nas funcionalidades das plataformas, e não apenas no conteúdo que circula nelas.
