Quem e o que: A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6×1. O relatório foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contra.
Quando e onde: A decisão foi tomada na comissão especial da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 27 de maio de 2026. O texto segue agora para análise do plenário da Câmara.
Como e próximos passos: Com a aprovação na comissão, o parecer irá ao plenário da Casa, onde precisa do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação para ser encaminhado ao Senado Federal. O regimento prevê intervalo de cinco sessões entre os dois turnos, mas esse intervalo pode ser dispensado por requerimento.
O parecer havia sido apresentado na segunda-feira (25), mas a votação foi adiada depois que o deputado Maurício Marcon (PL-SP) pediu vista. O pedido de vista na comissão especial é contado em sessões realizadas no plenário, com prazo de duas sessões plenárias. Para cumprir esse prazo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária de oito minutos na terça-feira, sem votação de outros projetos, para permitir a continuidade do processo legislativo.
O que diz a PEC: O texto constitucional proposto explicita que a duração do trabalho normal não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais. A redução da jornada será implementada em etapas: as primeiras duas horas deverão ser cortadas em até dois meses (60 dias) após a promulgação da PEC; as quatro horas totais deverão ser alcançadas em até 12 meses após a redução inicial, configurando um período de transição de até 14 meses.
A PEC também determina o fim da escala 6×1 e garante, a partir de 60 dias da promulgação, pelo menos duas folgas semanais remuneradas, com preferência para que uma delas seja aos domingos. O relator decidiu que, decorridos 60 dias da promulgação, convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perderão automaticamente a validade, forçando negociações entre sindicatos e empregadores.
Exceções e antecedentes: Ficarão de fora das novas regras trabalhadores com nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — aproximadamente R$ 21,1 mil atualmente —, para os quais não se aplicarão as regras de jornada e controle de ponto. A comissão discutiu duas PECs iniciais, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que previam jornada de 36 horas; o acordo final fixou 40 horas semanais com duas folgas.
O texto rejeitou um destaque do PL que previa o fim imediato da escala 6×1, em vez de 60 dias após a promulgação. O governo, que inicialmente se posicionou contra a transição, chegou a um acordo para permitir a implementação gradual. Empresários e confederações haviam pedido prazo para adaptação. Economistas citados no debate mencionaram que a redução de jornada deve ser acompanhada por medidas sobre produtividade, qualificação e investimentos.
