A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12 de agosto de 2026) um projeto de lei que institui uma nova forma de garantia para contratos de locação por meio da consignação de parte do salário do locatário. O texto permite desconto direto em folha de pagamento de até 30% da remuneração.
Com a modalidade chamada de “aluguel consignado”, o inquilino fica desobrigado de apresentar fiador ou realizar depósito caução, uma vez que a garantia passa a ser o desconto automático na folha salarial. Poderão aderir ao mecanismo empregados da iniciativa privada, servidores públicos, pensionistas e aposentados.
O autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que a medida busca oferecer maior segurança ao proprietário diante do risco de inadimplência, o que, segundo ele, contribui para a existência de imóveis vagos e para a manutenção de aluguéis em patamares considerados artificialmente elevados. O projeto prevê ainda que a consignação possa ser compartilhada entre mais de um locatário, possibilitando compor o valor do aluguel com descontos na folha de pagamento de vários trabalhadores.
Entre outras previsões, o texto determina que o locatário não terá de pagar multa por devolução antecipada do imóvel quando a mudança ocorrer por transferência determinada pelo empregador. Além disso, os contratos firmados pela nova modalidade poderão ser encerrados e o imóvel retomado pelo locador se o contrato de trabalho do consignante for rescindido.
A proposta estava em tramitação na Câmara desde 2011 e, com a aprovação dos deputados, seguirá agora para análise do Senado Federal. Após a apreciação no Congresso Nacional, o projeto precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
O texto aprovado altera as regras de garantia em contratos de locação ao introduzir o desconto direto na folha como alternativa ao fiador e ao caução, mantendo limites e condições previstas na proposta aprovada pelos deputados.
Fonte: G1
