A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, na última quinta-feira (11), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a gestão dos serviços de lixo no município. Após aproximadamente dez horas de leitura em plenário, os vereadores consolidaram um documento com mais de 19 mil páginas que aponta falhas na fiscalização, desvios financeiros e prejuízos ambientais.
Falta de fiscalização
A comissão identificou um expressivo vácuo na fiscalização dos serviços relacionados à gestão de resíduos. Segundo o relatório, a divisão de responsabilidades entre a Prefeitura, a Codau, o Convale e a concessionária responsável pelo serviço resultou em desorganização e em atuação fiscalizadora apenas de natureza documental e com atraso. O documento também registra a ausência de auditoria independente para verificar a pesagem do lixo coletado pela empresa contratada.
Rombo financeiro e situação do aterro
A análise contábil e financeira apresentada pelos vereadores aponta a exclusão de uma receita estimada em R$ 6,8 milhões, valor que deveria ter sido contabilizado como contrapartida pelo uso do aterro sanitário local. Além disso, o relatório descreve problemas estruturais no aterro, como falhas na impermeabilização do solo, e contaminação na área, que levou à inclusão do local no inventário estadual de áreas contaminadas em razão do descarte irregular de resíduos sólidos.
Cobrança indevida e tarifa complementar
O documento também detalha inconsistências na aplicação da Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos. A investigação revelou que cerca de 48 mil imóveis ficaram excluídos do rateio dos custos, o que fez com que os demais contribuintes arcassem com valores mais elevados. Foi ainda constatada a cobrança de uma Tarifa Complementar realizada sem a homologação da agência reguladora ARISB-MG.
Encaminhamentos e continuidade das apurações
Embora a CEI não tenha recomendado a instauração de uma Comissão Processante contra o Executivo municipal, os vereadores decidiram encaminhar o relatório de 40 volumes a órgãos externos de fiscalização. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado devem receber a documentação imediatamente para apurar responsabilidades administrativas e financeiras relacionadas aos fatos apontados.
