O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que encerra a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”, aplicada a encomendas internacionais de até US$ 50. A isenção, que já entrou em vigor em maio por iniciativa do governo, passará a vigorar de forma permanente após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que muda nas compras
Com a revogação da alíquota de importação de 20% sobre remessas de pequeno valor, operações feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress deixam de ter o imposto federal aplicado. O especialista em comércio exterior Jackson Campos detalhou que, na prática, uma compra de US$ 50 que antes recebia acréscimo de 20% (ficando em US$ 60) e, em seguida, sofria incidência de ICMS de 17% sobre esse total — chegando a US$ 72,29, ou R$ 374,53 pela cotação do dólar de segunda-feira (31) — agora terá apenas o imposto estadual.
Como o ICMS é calculado “por dentro”, o valor final de uma compra de US$ 50 passa a ser de US$ 60,24 — ou aproximadamente R$ 312 — considerando alíquota de 17%. Em alguns estados, onde o ICMS subiu para 20%, o percentual estadual maior incide da mesma forma “por dentro”.
Origem, validade e aprovação
A alíquota de 20% foi criada em agosto de 2024 e passou a vigorar naquele ano no âmbito do programa Remessa Conforme. Em maio de 2026, o governo publicou uma medida provisória que zerou o imposto, medida que começara a valer imediatamente, mas precisava de aprovação do Congresso para não perder efeito — o prazo terminaria em 8 de setembro.
A tramitação foi desbloqueada após acordo entre o presidente Lula e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), respectivamente. Com a aprovação, a desoneração deixa de correr o risco de retomada da cobrança caso a MP tivesse expirado.
Repercussão e impacto econômico
Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que a medida reduz preços ao consumidor, mas representantes da indústria e do varejo criticaram a revogação. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) classificou a decisão como um “grave retrocesso econômico” e prejudicial a empresas nacionais, especialmente micro e pequenas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do presidente Ricardo Alban, afirmou que a isenção amplia a desigualdade entre empresas nacionais e estrangeiras e prejudica fabricantes brasileiros, citando como exemplo a competição com produtos chineses de baixo valor.
Arrecadação e contas públicas
O governo havia registrado arrecadação relevante com o imposto: nos quatro primeiros meses de 2026, a Receita Federal recolheu R$ 1,78 bilhão com imposto de importação sobre encomendas internacionais, alta de 25% em relação ao mesmo período de 2025 e recorde para o intervalo. Em 2025, a cobrança rendeu R$ 5 bilhões.
Segundo o texto orçamentário citado pelo governo, a meta fiscal para 2026 é superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto, cerca de R$ 34,3 bilhões, com uma banda de tolerância que permite considerar a meta cumprida mesmo com saldo zero ou superávit de R$ 68,6 bilhões; o arcabouço também possibilita abater despesas até R$ 63,5 bilhões. A previsão oficial indica, contudo, um déficit em torno de R$ 60 bilhões para o ano.
Fonte: G1
