O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) passa a ter regras mais detalhadas para a comunicação de suspeitas de crimes contra crianças e adolescentes nas redes sociais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria, prevista para ser publicada em julho, que estabelecerá padrões e prazos para o envio desses alertas pelas plataformas.
As informações notificadas pelas empresas serão centralizadas no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal. O centro, criado em março por decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital, ficará responsável pela triagem dos relatórios e pelo encaminhamento dos casos às instituições competentes para investigação.
Segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a elaboração da portaria inclui diálogo com autoridades policiais de outros países para definir o formato dos relatórios. Fernandes informou ainda que o volume de dados é elevado: atualmente o sistema recebe cerca de 2 mil relatórios por dia, número que inclui alertas encaminhados por meio do National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), organização dos Estados Unidos que compartilha informações com o Brasil.
Dados do NCMEC apontam que as redes sociais enviaram ao Brasil 950 mil denúncias relacionadas a abuso sexual infantil, aliciamento ou tráfico sexual de crianças em 2025 — alta de 60% em relação a 2024. No ranking do NCMEC, o Brasil ficou em sexto lugar entre os países com maior número de notificações, sendo os Estados Unidos o país com mais alertas, com cerca de 2 milhões em 2025.
O NCMEC, referência para o novo centro brasileiro, foi criado em 1984 e, com a expansão da internet, ampliou seu foco para crimes digitais contra menores. Em 1998, o órgão lançou a CyberTipline para receber denúncias de exploração sexual infantil oriundas de cidadãos e plataformas; em 2025, cerca de 23,3 milhões de relatos sobre compartilhamento de material de abuso sexual infantil foram enviados à CyberTipline, aumento de 10% ante 2024.
O novo centro brasileiro deve operar de forma mais ampla que o NCMEC, tanto por abranger um leque maior de crimes previstos no ECA Digital quanto por atingir um número maior de empresas. A expectativa das autoridades é que o sistema próprio reduza a dependência de dados provenientes de entidades estrangeiras e permita cruzamentos e tratamento em escala, acelerando investigações contra redes de exploração.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que reúne empresas como Google, Meta e TikTok, avaliou que o centro nacional pode favorecer a articulação institucional e o encaminhamento de denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. A entidade afirmou que as plataformas já dispõem de ferramentas de denúncia, controles parentais, mecanismos de moderação e canais de apoio, e declarou que acompanha a discussão sobre a implementação da regulamentação, destacando que a eficácia das medidas depende de responsabilidade compartilhada entre empresas, famílias, educadores, sociedade civil e poder público.
Fonte: G1
