Projeto na Câmara quer autorizar operação de até R$ 6,5 bilhões para capitalizar o banco
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), enviou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei que visa ratificar o acordo fechado com o governo federal para destravar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões destinada a reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). O texto foi apresentado no contexto da maior crise da história da instituição, decorrente de operações malsucedidas com o Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
O projeto prevê a confirmação integral do acordo firmado entre o Distrito Federal e a União, resultado de duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na última quinta-feira (28). Também autoriza o DF a contratar bancos públicos ou privados, ou associações de bancos, como fiadores da operação de crédito.
Outra previsão do texto é que, em caso de inadimplência, os fiadores possam ser ressarcidos por meio de repasses destinados ao DF provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto ainda prevê dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação.
Segundo termo de acordo obtido pela TV Globo e divulgado pelo governo, o Supremo deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) correspondente a até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal — o que é estimado em torno de R$ 6,5 bilhões, dependendo de aportes adicionais do DF. Em documento enviado em abril ao Ministério da Fazenda, Celina chegou a solicitar garantia para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao FGC.
O advogado‑geral da União substituto, Flávio Roman, afirmou que não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União: a medida cria condições para que o FGC realize a operação de capitalização do BRB dentro dos limites legais. Roman explicou também que os recursos mobilizados na operação pertencem às instituições financeiras que compõem o sistema do FGC.
O BRB, em nota, informou que o acordo viabiliza condições para o fortalecimento de capital do banco, sem envolver transferência de recursos, garantia ou aval da União, e destacou a participação do ministro Luiz Fux no processo de conciliação. A instituição afirmou que segue operando normalmente, com atendimento a clientes e parceiros, e que manterá o mercado informado sobre os desdobramentos.
O pedido de socorro do GDF ao governo federal foi formalizado em abril, após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à chamada Operação Compliance Zero. O BRB destacou no ofício ao Supremo seu papel operacional: administra 25 programas sociais do DF, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios, paga aproximadamente 210 mil servidores, atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais, já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito e guarda valores bilionários de correntistas e depósitos judiciais.
A necessidade de recorrer ao STF e negociar a operação ocorreu depois de o Distrito Federal receber nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag) em 2025 — classificação que impede a União de atuar como garantidora em novas operações de crédito, prerrogativa reservada a entes com nota A ou B. O DF teve nota B em 2023 e 2024 e sustenta que a queda para C decorreu de diferença pequena no indicador de “poupança corrente” e da metodologia do Tesouro Nacional, que, segundo o governo local, não considerou medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo Distrito Federal.
O projeto foi protocolado na Câmara Legislativa nesta terça-feira para análise dos distritais.
Fonte: G1
