O Governo Federal anunciou um pacote de medidas para reforçar a proteção de mulheres no ambiente digital e intensificar o combate à violência de gênero. Os atos foram assinados na quarta-feira (20), durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Novas obrigações para plataformas digitais
O principal instrumento apresentado é um decreto que impõe novas responsabilidades às plataformas digitais em casos de violência online. A norma prevê mecanismos preventivos contra crimes virtuais, procedimentos acelerados para remoção de conteúdos ilegais e ampliação da responsabilização dos autores de agressões.
Entre as exigências, as empresas devem criar canais específicos, permanentes e de fácil acesso para denúncias de divulgação sem autorização de imagens íntimas. A regra estabelece prazo de até duas horas para a retirada do material após notificação.
O decreto também inclui medidas para enfrentar conteúdos sexualizados produzidos por inteligência artificial (deepfakes) quando gerados sem consentimento. Além de remover os conteúdos, as plataformas terão de preservar provas e dados necessários a investigações e eventual responsabilização criminal. Os canais de denúncia deverão informar claramente sobre o serviço nacional de atendimento às mulheres, o Ligue 180.
Atualizações no Marco Civil e fiscalização
As novas regras atualizam dispositivos relacionados ao Marco Civil da Internet, determinando atuação preventiva das plataformas para combater fraudes, golpes e materiais vinculados a crimes graves. Entre os tipos de conteúdo a ser monitorados estão violência contra mulheres na internet, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, terrorismo e incentivo à automutilação.
As empresas também serão obrigadas a armazenar dados de anunciantes por um período de um ano para auxiliar investigações e identificação de criminosos. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avaliará se as plataformas adotam medidas técnicas para impedir circulação massiva de conteúdos ilícitos.
Cadastro Nacional e outras iniciativas
O pacote inclui projetos de lei para criar o Cadastro Nacional de Agressores, que reunirá informações estaduais e federais sobre condenados por crimes de violência contra a mulher. O banco de dados contemplará condenações por feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica, assédio sexual, importunação sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Segundo o anúncio, o cadastro visa facilitar a integração entre forças policiais, ampliar o monitoramento de foragidos e reduzir o risco de reincidência em outros estados. As propostas também ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, incluindo situações de violência moral, patrimonial e sexual, mesmo sem ocorrência de agressão física direta.
O governo informou ainda que o pacote reduz burocracias para agilizar decisões judiciais e facilitar o cumprimento imediato de medidas relativas à proteção financeira das vítimas. Durante a cerimônia, foram apresentados dados segundo os quais 53% das medidas protetivas já são analisadas no mesmo dia da solicitação e, em até dois dias, esse índice alcança 90% dos casos.
FONTE: Paranaibamais
