O Ministério da Fazenda anunciou novas regras para a publicidade das apostas esportivas no país. O ministro Dario Durigan informou que duas portarias, publicadas na sexta-feira (10), entram em vigor no dia 17 e passam a obrigar operadoras autorizadas a incluir avisos oficiais sobre os riscos financeiros e comportamentais nas campanhas.
O que mudará na comunicação das operadoras
Segundo a primeira portaria, toda peça publicitária vinculada a empresas regularizadas deverá exibir, de forma visível, um dos alertas oficiais do governo. As mensagens previstas são:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Durigan justificou a medida pela necessidade de reforçar a percepção de risco entre consumidores, diante do crescimento acelerado do setor. Para o ministro, parte do público continua a associar apostas a uma forma legítima de geração de renda, percepção que o governo pretende corrigir por meio da comunicação obrigatória.
Regras específicas para influenciadores e conteúdo
A segunda portaria, elaborada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, amplia restrições. Fica proibido apresentar apostas como meio de ganho fácil ou alternativa de investimento, criar senso de urgência para induzir apostas e permitir que comentaristas, especialistas ou influenciadores estimulem o público a apostar.
Também está vedada a divulgação de históricos de prêmios ou resultados vantajosos anteriores e qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes, sem exceções, conforme destacado pelo ministro. O objetivo é evitar a promoção que destaque apenas ganhos e o uso de vozes reconhecidas para induzir o público.
Fiscalização e medidas contra ilegalidade
Durigan afirmou que a fiscalização contra operadoras clandestinas continuará intensa e que empresas sem autorização não podem veicular publicidade no país, regra que se aplica a agências, influenciadores e veículos envolvidos na divulgação.
O ministro apresentou um balanço das ações recentes: 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar; cerca de 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados; e aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por descumprimento das restrições legais. Entre os motivos para exclusões estão determinações do Supremo Tribunal Federal envolvendo beneficiários de programas sociais e participantes do programa Desenrola. O governo também notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a operações ilegais.
Punições previstas
As operadoras autorizadas que não cumprirem as novas exigências poderão ser punidas com multa de até 20% do faturamento, suspensão temporária das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação definitiva da autorização para operar.
Contexto regulatório
As apostas esportivas no Brasil passaram por etapas sucessivas de regulamentação: a atividade foi autorizada em 2018, o Congresso aprovou em 2023 o marco geral que passou a orientar o setor, e em 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda. Em 2025 começaram a cobrança das outorgas e a aplicação prática das exigências para operação regular.
O Ministério da Fazenda afirma que o conjunto de medidas visa reduzir práticas publicitárias abusivas, ampliar a proteção do consumidor e fortalecer o combate ao mercado ilegal de apostas em todo o país.
Fonte: Paranaibamais
