O funcionamento de sites e aplicativos de apostas no Brasil terá término programado: a partir de 0h de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis, segundo medida provisória assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Usuários que possuam saldo nas contas têm até as 23h59 de 5 de outubro para efetuar saques voluntários.
Prazo e bloqueios
A MP institui um período de transição que já proibiu novos depósitos desde a sua publicação, em 25 de setembro. Após o fim do prazo de resgate voluntário, os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública poderão determinar o bloqueio das plataformas com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A proibição abrange apostas esportivas e jogos on-line, além de revogar autorizações estaduais e distritais para exploração de apostas de quota fixa; outras loterias legais não são afetadas.
Restituição de saldos
A medida provisória estabelece procedimentos para assegurar a devolução de valores aos apostadores. Empresas devem informar aos bancos os saldos individuais de cada usuário, identificados pelo CPF; as instituições financeiras terão até sete dias após receber essas informações para efetuar as restituições. Quando o banco não conseguir concluir o pagamento, os recursos deverão ser transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares.
Os recursos necessários à devolução devem ser mantidos separados do patrimônio das empresas, impedindo seu uso para outras finalidades. Valores vinculados a operadores irregulares poderão ser perdidos em favor da União, após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo montantes relativos a tributos, multas e penalidades.
Cronograma resumido
O calendário estabelecido pela MP prevê as seguintes datas e etapas principais:
- 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos depósitos;
- 5 de outubro, às 23h59: fim do prazo para retirada voluntária dos saldos;
- 6 de outubro: sites e apps de apostas devem sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas devem informar aos bancos os saldos remanescentes por CPF;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras realizam as devoluções;
- A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar a devolução quando houver impedimento bancário.
Combate à exploração ilegal
O governo anunciou intensificação da fiscalização contra exploração ilegal de apostas e lavagem de dinheiro. A ação envolverá órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Receita Federal, Polícia Federal e Anatel. Segundo Durigan, ferramentas com inteligência artificial estão sendo usadas para localizar plataformas e cruzar dados sobre meios de pagamento e movimentações financeiras; mais de 60 mil páginas já haviam sido banidas desde 2024.
A MP criou ainda um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil, para integrar medidas de repressão ao mercado ilegal. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informou que a fiscalização será ampliada após o encerramento das operações.
Além da medida provisória, o governo enviou projeto de lei ao Congresso para tipificar como crimes cinco condutas ligadas às apostas de quota fixa, incluindo exploração ilegal, divulgação, captação de apostadores e facilitação financeira; a proposta ainda depende de tramitação no Legislativo.
Motivações e dados sobre impacto
O governo justificou a proibição com base em impactos financeiros, sociais e de saúde pública atribuídos às apostas on-line. O Ministério da Saúde apontou que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa de 2023, e que 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) citado pelo ministério estimou custo social anual de R$ 38,8 bilhões associado aos jogos no país, dos quais R$ 30,6 bilhões estariam relacionados à saúde.
Em levantamento mencionado pelo ministério, 20,4% dos estudantes pesquisados afirmaram já ter feito apostas on-line; entre meninos do 3º ano do ensino médio o índice chegou a 49,7%.
Atualmente, conforme o Ministério da Fazenda, cerca de 85 sites e aproximadamente 180 marcas estão autorizadas a operar no Brasil. A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisará de análise do Congresso Nacional para que seus efeitos sejam mantidos permanentemente.
Fonte: Paranaibamais
