O Governo Federal regulamentou o bloqueio de recursos financeiros de plataformas de apostas que atuam sem autorização no país por meio do Decreto nº 13.033/2026, assinado na sexta-feira (19). A norma amplia os mecanismos de fiscalização e autoriza o congelamento de valores movimentados por operadores ilegais, com possibilidade de destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após esgotados os procedimentos administrativos e judiciais.
Quem e o que: A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar instituições financeiras para que realizem o bloqueio de contas vinculadas a operações suspeitas de apostas de quota fixa. Após a identificação de indícios de irregularidade, será instaurado processo administrativo que garante o direito de defesa das empresas investigadas. Se a irregularidade for confirmada, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá pedir à Justiça a transferência definitiva dos recursos para a União.
Quando e como: O decreto foi assinado em 19 de junho de 2026. A regulamentação permite o congelamento imediato dos valores identificados e a abertura de procedimentos para apuração, sempre preservando as etapas do devido processo legal, segundo o Governo Federal.
Responsabilização de bancos, fintechs e anunciantes
Uma portaria publicada na quinta-feira (18) estende responsabilidades a instituições financeiras que permitirem transações de operadores irregulares mesmo após comunicação oficial das autoridades. Bancos e fintechs poderão responder solidariamente pelos tributos não recolhidos por essas empresas. A responsabilização também alcança pessoas físicas e jurídicas que façam publicidade de plataformas sem autorização, incluindo influenciadores digitais, agências de marketing e veículos de comunicação.
Resultados de operações recentes
Autoridades destacaram resultados de ações de fiscalização contra o mercado clandestino de apostas. Uma operação desta semana mirou 37 empresas suspeitas, com movimentações estimadas em R$ 50 bilhões. As investigações resultaram no bloqueio de cerca de 50 mil sites ligados a operadores ilegais e na interrupção das atividades de aproximadamente 350 empresas. Foram apontadas 37 instituições financeiras envolvidas nas movimentações investigadas.
Segundo o Governo Federal, a transferência dos recursos recuperados para o Fundo Nacional de Segurança Pública permitirá reforçar o combate a organizações criminosas e ampliar investimentos em políticas públicas de segurança.
O que é o FNSP
O Fundo Nacional de Segurança Pública é um mecanismo da União vinculado ao Ministério da Justiça destinado ao financiamento de ações de fortalecimento da segurança pública e prevenção da violência. Gerido por um Conselho Gestor, o FNSP apoia modernização e reaparelhamento das forças de segurança, capacitação de profissionais, desenvolvimento de sistemas de inteligência e investigação, produção de estatísticas e fortalecimento da perícia criminal, além de programas de policiamento comunitário e ações preventivas.
