Levantamento e cronologia das criações
A plataforma Bet Legal registrou a criação de 543 novas casas de apostas operando de forma ilegal no período entre as 18h de sexta-feira, 25 de setembro, e a tarde de segunda-feira, 28 de setembro, após a publicação da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Segundo o levantamento, 41 desses endereços surgiram na primeira hora após o anúncio e o maior volume ocorreu no sábado (26), com 292 novas aberturas.
Medida provisória e regras imediatas
A medida provisória publicada pelo governo federal determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas e cassinos on-line. As plataformas que ainda mantinham dinheiro de apostadores na noite de sexta-feira (25) têm prazo até a próxima segunda-feira, dia 5, para devolver esses recursos, informou o Ministério da Fazenda.
O ministro Dario Durigan afirmou que, a partir da publicação da MP, as contas usadas pelas plataformas para receber aportes não poderão mais aceitar novos depósitos.
Pedidos de bloqueio e alcance digital
Entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou à Anatel 57.691 endereços — domínios e URLs — para bloqueio. O número refere-se a endereços e não necessariamente a empresas distintas, já que uma mesma plataforma pode operar múltiplos domínios e versões espelho.
Reações do setor e ação no STF
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (28), pedido de suspensão da medida provisória. As entidades sustentam que a MP foi publicada sem justificar urgência e lembraram que o Executivo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório de 2023, cujo objetivo era organizar o setor.
As organizações pedem ao STF que suspenda integralmente os efeitos da MP até que o Congresso decida sobre o tema ou até o julgamento de ações em curso na Corte. Em manifesto público, afirmaram que a proibição total romperia o marco regulatório vigente e colocaria em risco uma atividade que, desde janeiro de 2025, vinha operando sob autorização e fiscalização. Segundo o documento, 31 milhões de pessoas usam plataformas legalizadas e o mercado conta com mecanismos de verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.
Situação atual para quem quer apostar
No momento, a única forma legal de apostar no Brasil é por meio das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Os bilhetes podem ser adquiridos on-line no site da Caixa ou em casas lotéricas credenciadas. Os sorteios principais de segunda a sexta são realizados a partir das 21h; aos domingos, os concursos ocorrem às 11h. A Loteria Federal tem sorteios às quartas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 11h. Resultados ao vivo podem ser acompanhados pela transmissão da Caixa no YouTube ou no site do G1.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o fim das bets não provocaria prejuízos ao futebol.
O governo havia regulamentado o setor de apostas três anos antes, em 2023, e agora promulgou a medida provisória que impõe a proibição imediata.
