O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou que a chamada “interoperabilidade plena” do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá estar em vigor até 7 de novembro de 2026. Na prática, a obrigatoriedade significa que qualquer terminal de pagamento que processe vales alimentação ou refeição terá de aceitar todos os cartões desse tipo, sem distinção de operadora ou bandeira.
A exigência foi prevista em um decreto presidencial publicado em novembro de 2025, que concedeu um prazo máximo de adaptação de 360 dias para as empresas do segmento. Esse cronograma prevê implementação escalonada: as operadoras que possuem mais de 500 mil usuários tiveram um prazo de 180 dias — encerrados em maio — para abrir seus arranjos de pagamento e viabilizar a aceitação recíproca dos cartões.
O prazo total de 360 dias estabelece a data limite para que a interoperabilidade alcance todo o mercado nacional, segundo o MTE. Com a medida, estabelecimentos e credenciadoras deverão aceitar cartões de diferentes emissores nas maquininhas habilitadas para benefícios do PAT.
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão será encarregado de verificar se as operadoras e credenciadoras estão garantindo a aceitação recíproca dos cartões e poderá receber denúncias sobre eventuais irregularidades.
Em nota, o governo ressaltou que “A recusa de um cartão que deveria ser aceito por força da interoperabilidade é uma irregularidade que se encaixa nos canais de denúncia do Ministério do Trabalho”. A declaração indica que usuários e comerciantes poderão recorrer ao MTE caso enfrentem recusas de pagamento incompatíveis com a nova regra.
Com a interoperabilidade plena, espera-se uniformidade na aceitação de vales alimentação e refeição nas maquininhas, sem limitação por operadora ou bandeira, conforme o cronograma legal estabelecido pelo decreto de novembro de 2025.
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