O que acontece: A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com histórico sem infrações entrou em vigor de forma definitiva na última sexta-feira (5), após a sanção da Lei 15.428/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da simplificação do procedimento administrativo, a realização dos exames de aptidão física e mental permanece obrigatória.
Quem tem direito e requisitos
O benefício é destinado a condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também chamado de Cadastro Positivo de Motoristas. Para ter acesso à renovação automática, o motorista não pode ter cometido infrações que gerem pontuação na carteira nos últimos 12 meses.
Exames médicos e credenciamento
A proposta original do governo previa a dispensa dos exames para parte dos condutores, mas o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade por razões ligadas à segurança viária. O senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda aprovada, argumentou que longos intervalos sem avaliação médica poderiam deixar de identificar alterações de saúde que comprometem a capacidade para dirigir.
Os exames deverão ser realizados por profissionais credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran): médicos e psicólogos com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Teto para valores dos exames
A nova lei cria um teto nacional para os valores cobrados pelos exames obrigatórios. A tarifa máxima será fixada pela Senatran, segundo regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Atualmente, os preços variam entre estados e, em algumas localidades, os exames podem custar mais de R$ 400; a limitação visa reduzir esse custo para motoristas em todo o país.
Restrições e validade
A renovação automática não se aplica a todos os condutores. Estão excluídos motoristas com 70 anos ou mais; condutores que tenham prazo de validade reduzido por recomendação médica; e quem cometeu infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Condutores entre 50 e 69 anos poderão usar o mecanismo apenas uma vez; questões operacionais sobre renovações futuras desse grupo dependem de regulamentação federal.
A lei manteve os atuais prazos de validade da CNH: 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos e 3 anos para condutores com 70 anos ou mais. A carteira continuará disponível em formato digital e impresso, conforme a escolha do motorista.
Contexto das mudanças
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, plataforma lançada pelo governo no fim de 2025 para modernizar serviços de habilitação. Desde então, foram implementadas medidas para reduzir custos e simplificar o acesso, como possibilidade de realizar o curso teórico pela internet, redução da carga prática obrigatória, fim da exigência de frequentar autoescola para a primeira habilitação e atuação de instrutores autônomos sem vínculo obrigatório com centros de formação.
Outras alterações recentes
Outra mudança aprovada prevê a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação também nas categorias A e B — antes restrito às categorias C, D e E — após o Congresso Nacional derrubar vetos à Lei 15.153/2025.
O Ministério dos Transportes avalia ampliar funcionalidades do aplicativo CNH do Brasil, incluindo a possibilidade de compra e venda de veículos usados pela plataforma. Segundo o ministro George Santoro, será aberta consulta pública para debater a inclusão dessa função e a digitalização de toda a documentação nas transferências. O ministério informou que mais de 1,1 milhão de documentos foram emitidos pelo sistema nos cinco primeiros meses deste ano.
Fonte: Paranaibamais
