O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º de julho de 2026, projeto de lei que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de votação em plenário; se não houver recurso, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Pela legislação atual, servidores são proibidos de participar da gerência ou administração de sociedade privada ou de exercer comércio. Contudo, a lei já admite que servidores tenham participação em empresas e exerçam mais de uma atividade remunerada. O projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cria uma exceção específica para a modalidade MEI.
O argumento do autor é que a modalidade de microempreendedor individual possui características que a distinguem de atividades empresariais que envolvem gestão de equipes ou negócios de maior porte. “Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, justificou Trad.
O projeto ressalta limites já previstos para o MEI: a atividade não permite ter mais de um empregado e a receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000, o que equivale a R$ 6.750 por mês.
Além disso, a proposta impõe restrições à aplicação: só poderá ser beneficiado o servidor que não ocupe cargo em comissão nem função de confiança. As empresas constituídas por servidores na condição de MEI também estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, de licitações ou da execução de contratos com o órgão ou agente público.
O relator na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), avaliou a iniciativa positivamente sob a ótica econômica. “Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas”, afirmou.
Com a aprovação terminativa na CCJ e na ausência de recurso, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
