A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, chamada PEC da Segurança Pública, está na pauta do Senado para votação em dois turnos nesta terça-feira (3), prevista para começar às 16h no Plenário do Senado Federal, em Brasília. A matéria, apresentada pelo governo federal e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, altera dispositivos constitucionais relativos ao enfrentamento do crime organizado e à atuação das forças de segurança.
O que prevê a PEC
O texto busca reorganizar a forma de atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no combate à criminalidade, promovendo maior integração entre instituições de segurança, compartilhamento de informações e coordenação de operações. A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já instituído por lei federal desde 2018, e estabelece novas regras para polícias e para o sistema penitenciário.
Entre os pontos previstos estão:
- ampliação da cooperação e do planejamento conjunto entre polícias;
- regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas, com restrições a benefícios penais;
- fortalecimento da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional;
- ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias federais;
- previsão para criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, observados critérios do texto;
- organização da atuação das polícias penais responsáveis pela custódia e segurança nos presídios;
- previsão constitucional dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
Maioridade penal e emendas
O principal ponto de disputa na votação é a inclusão, por meio de emendas, de alterações na maioridade penal. A Constituição atual estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e são submetidos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Duas emendas apresentadas no Senado propõem mudanças:
- senador Camilo Santana (PT-CE): reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos;
- senador Rogério Marinho (PL-RN): reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As propostas têm diferenças significativas e podem dificultar acordos entre parlamentares; há também opiniões divergentes sobre tratar a maioridade penal no âmbito desta PEC ou em proposta específica, para evitar alongar a tramitação.
Trâmite e como acompanhar
Para ser aprovada, a PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O Senado aprovou um calendário especial que permite a votação nos dois turnos no mesmo dia, mas a realização depende de acordo entre líderes e de quórum suficiente de senadores. Caso os senadores aprovem alterações de mérito, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados, o que pode atrasar a conclusão da proposta.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais do Senado: TV Senado e pelo Portal do Senado Federal. A pauta pode sofrer alterações conforme as negociações entre líderes partidários durante os trabalhos no Plenário.
A PEC também integra a agenda do governo federal para reorganizar a estrutura administrativa da segurança pública, incluindo discussão sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.
