O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, em 7 de outubro, a suspensão do reajuste da tarifa de pedágio nas rodovias sob concessão da EPR Sul de Minas. A mudança, que elevaria o valor por passagem de R$ 10,10 para R$ 10,60 com início previsto para 9 de outubro, não poderá ser aplicada até que o processo seja submetido a nova análise.
A atualização da tarifa havia sido divulgada em 6 de outubro e seria válida até outubro de 2027, conforme homologação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) por meio da Deliberação nº 41/2026. Com a decisão do TCE-MG, Artemig e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) ficam proibidas de efetivar, autorizar ou implementar a nova cobrança enquanto não apresentarem os esclarecimentos pedidos.
A representação que motivou a medida foi apresentada pelo atual governador eleito Cleitinho quando ainda exercia o mandato de senador. No documento, ele solicitou que os órgãos de controle acompanhassem e fiscalizassem o reajuste, apontando os impactos que o acréscimo poderia gerar aos usuários das rodovias concessionadas.
O relator do processo no Tribunal, conselheiro Agostinho Patrus, fixou prazo de 48 horas para que o Governo de Minas e a Artemig enviem documentos e informações sobre os critérios adotados para a formação do novo valor.
Pontos que serão analisados
O TCE-MG deverá verificar a composição da tarifa e elementos do contrato de concessão da EPR Sul de Minas. Entre os itens a serem checados estão eventuais alterações contratuais, o cumprimento das obrigações da concessionária, o andamento dos investimentos previstos, os dados de tráfego e de arrecadação e os cálculos utilizados para chegar ao montante de R$ 10,60.
O Tribunal também vai apurar se receitas acessórias — como contratos de uso da faixa de domínio, telecomunicações, serviços complementares ou operações com empresas relacionadas — foram consideradas na revisão tarifária. Serão avaliadas ainda mudanças em obras (cancelamentos, atrasos, antecipações ou reprogramações) que possam ter afetado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Outro foco será a memória de cálculo apresentada para o reajuste, a origem dos dados de tráfego e arrecadação, principais divergências encontradas, especialmente nos primeiros meses de 2025, e a existência de ajustes que possam alterar o valor proposto.
O processo incluirá a verificação da compensação de aproximadamente R$ 4,09 milhões reconhecida em favor da concessionária pelo mecanismo de Desconto de Usuário Frequente (DUF) e os efeitos do reajuste sobre usuários, empresa e Estado. O Tribunal também checará se havia eventos econômico-financeiros conhecidos que poderiam beneficiar o Estado ou os usuários e que não foram considerados na revisão.
Posicionamento da EPR Sul de Minas e próximos passos
Em nota, a EPR Sul de Minas afirmou que a correção prevista para 9 de outubro corresponde ao reajuste anual previsto no contrato de concessão e reflete a variação inflacionária do período, homologada pela Artemig por meio da Deliberação nº 41/2026. A empresa informou que, desde 2023, foram investidos R$ 600 milhões nos 454,3 quilômetros sob sua administração, de um total de R$ 2,4 bilhões previstos ao longo de 30 anos de concessão, e que foram repassados R$ 19 milhões em ISSQN aos municípios.
A reportagem procurou Artemig e Seinfra sobre a decisão do TCE-MG e aguarda retorno. Enquanto os documentos solicitados não forem entregues e o processo não for reanalisado pelo Tribunal, a cobrança da tarifa de R$ 10,60 fica suspensa.
Fonte: Uberlandianofoco
