Tribunal examina acordo que permite capitalização do Banco de Brasília
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou processo para avaliar o acordo celebrado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União que possibilita a contratação de operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões destinada a reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A abertura da apuração foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo g1. O ministro Jhonatan de Jesus foi nomeado relator do caso nesta segunda-feira (1º).
O acordo, assinado na quinta-feira passada (28) após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, cria condições para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) realize uma operação de capitalização do BRB equivalente a até 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal. Segundo o advogado‑geral da União substituto, Flávio Roman, a medida não envolve transferência de recursos ou garantia direta da União, e o montante depende também de aportes do próprio DF.
De acordo com o GDF e o BRB, a estrutura prevê a participação de instituições financeiras e a utilização de recursos do sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do Distrito Federal. O formato contempla a formação de um sindicato de bancos que atuaria como garantidor da operação, com contragarantias vinculadas aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O acordo ainda requer análise técnica e a observância das regras e governança do FGC.
O texto do acordo também prevê dispensa de alguns limites e exigências fiscais aplicáveis a operações semelhantes, conforme informado pela Advocacia‑Geral da União. Roman afirmou que os recursos envolvidos são provenientes das instituições que compõem o FGC e não configuram recursos públicos da União.
O pedido de socorro ao BRB havia sido formalizado pelo GDF em abril, quando a governadora Celina Leão solicitou à União garantia para a contratação, junto ao FGC, de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o objetivo de fortalecer o capital do banco. A necessidade de apoio ocorre após prejuízos vinculados a operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.
No documento encaminhado ao STF, o GDF destacou que o BRB administra 25 programas sociais do Distrito Federal, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios, realiza o pagamento aproximado de 210 mil servidores, atende quase 440 mil beneficiários e já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito. Segundo a peça, a paralisação das atividades do banco teria consequências graves.
O caso também está relacionado à classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal, que caiu para nota C em 2025 — após ter sido B em 2023 e 2024 — o que restringe a atuação da União como garantidora em novas operações de crédito. O GDF sustenta que a alteração decorreu de uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e contesta a metodologia usada na avaliação.
O TCU agora examinará os termos do acordo e os aspectos técnicos e legais da operação antes de eventual implementação.
Fonte: G1
